Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

se leva ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça a notícia de usurpação de sua competência ou desobediência a julgado seu, cometida por juiz ou tribunal inferior. Assim sendo, verificando-se o desrespeito a julgado, à súmula vinculante ou à norma de competência dos órgãos superiores acima mencionados, poderá a parte interessada ou o Ministério Público, através da reclamação, provocar a atuação de um desses Tribunais com vistas à preservação de sua competência e…

órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”, ou seja, sempre que houver arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo elaborado pelo poder público, seja pelo poder Legislativo, Executivo ou pelo próprio Judiciário, apenas com o voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do órgão competente, e não pela maioria dos presentes, poderá ser declarada a inconstitucionalidade do ato objeto da arguição. Vale…

representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo Procurador-Geral da República, consagrando definitivamente o controle abstrato de constitucionalidade. CONTROLE CONCENTRADO:      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(ADIn); AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO; AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE(ADECON); AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA; ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE…

INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS III – DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Como Vossa Excelência pode observar do contrato firmado pela Requerente foi nominado pelo Requerido de “Cédula de Crédito Bancário” que prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente. É sabido e notório que em ações desta natureza as instituições financeiras tem alegado a permissão da cobrança destes juros com base na Lei nº 10.931/2004. Especificamente, o artigo 28, § 1º, inciso I,…

de admissibilidade do recurso extraordinário. Em outras hipóteses, como é o caso da proposta de alteração do papel do Senado na suspensão da execução da lei, e o efeito transcendental dos motivos determinantes da decisão, quando declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, ainda não há um posicionamento definitivo, suscitando acirradas controvérsias. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade, controle difuso, aproximação, controle…

controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda Constitucional n° 16, de 06/12/1965, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, apresentada pelo procurador geral da República, apesar da existência da representação interventiva desde a Constituição de 1934. Esse controle é exercido nos moldes preconizados por…

por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art. 52, X, da CF) ✓ Câmara dos Deputados ou Senado Federal rejeitam medida provisória por motivo de inconstitucionalidade …

com o passar dos anos. Esta nova constituição traz normas constitucionais que alguns alegam serem inconstitucionais, estes então entras com ações para o provimento da inconstitucionalidade destas normas. A reclamação 4.335 do Acre é um caso da ação de inconstitucionalidade ela fala sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, que descreve que a pena dos crimes considerados hediondos é de cumprimento integral em regime fechado, sendo assim proíbe a…

quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Art. 102, II, cabe ao STF Julgar mediante Recurso Extraordinário as causas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar o dispositivo desta constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Art. 102, §3° No Recurso Extraordinário o recorrente…

o governador do DF a tenha 17 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa. Comentários: Segundo o entendimento do STF, a sanção do projeto pelo chefe do Poder Executivo não convalida o vício de iniciativa que do qual o projeto se originou. Gabarito: Correto. 35.…