Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

a sua prática nas diversas esferas do Poder. 2. Conceito de Súmula e Súmula Vinculante Súmula - 1) Enunciado da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. É uma das mais relevantes técnicas de uniformização jurisprudencial que tem o propósito especifico de obviar conflitos de interpretação. Divergências doutrinárias persistem sobre a conveniência e legitimidade desses institutos. As súmulas têm efetivamente a função de fontes de Direito. O…

474) • Coisa julgada e a cláusula “rebus sic stantibus” (art. 471, I, CPC) • A regra do art. 471, II, CPC 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Inconstitucionalidade formal Inconstitucionalida-de material NOMODINÂMICA NOMOESTÁTICA pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br 5 2 PEDRO LENZA Espécies de Inconstitucionalidade Espécies de inconstitucio nali-dade pedrolenza@terra.com.br Por Ação – positiva – (por atuação) Por Omissão – negativa (“silêncio…

do procedimento. 1º tem que se observar se o procedimento foi correto (iniciativa) Controle de constitucionalidade material se Verifica o conteúdo.(o conteúdo) Ex: uma lei de nova Friburgo cria 20 cargos de guarda municipal. Existe alguma inconstitucionalidade neste conteúdo? Não, logo materialmente essa lei esta perfeita. O conteúdo esta correto. Então quando se fala em constitucionalidade material, se verifica o conteúdo. Entretanto a lei que criou esses cargos obedeceu ao processo…

seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, entre outras. Discute-se, a despeito de se tratar de um Conselho que possui a tarefa precípua de fiscalização e controle do Poder Judiciário, a inconstitucionalidade de tal criação, sob o argumento que há ferimento ao princípio da separação dos poderes, bem como à independência funcional dos membros e órgãos jurisdicionais. Verifica-se, contudo, que não há qualquer razão para tal posição. …

de constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de criação da…

litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave: erga omnes – vinculante - Supremo Tribunal Federal – decisão - órgãos 1 INTRODUÇÃO Ante ao grande volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal a todo momento, esta corte incipiou um novo tipo de julgamento, onde confere efeitos vinculantes nas decisões proferidas em sede de ação direita de inconstitucionalidade (ADIn). Assim, um decisum não se limita as partes de um determinado…

"maculada pela eiva da inconstitucionalidade", na feliz expressão do Professor Alexandre de Moraes. Por outro lado, pode ocorrer de forma repressiva, tradicionalmente realizado pelo Poder Judiciário. Neste caso, há a retirada de determinado dispositivo normativo que contrarie/afronte o disposto no texto constitucional. Quanto à forma, o controle de constitucionalidade pode se materializar de maneira comissiva ou omissiva. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação…

pode-se conformar com os termos da decisão. b)-Com a devida vênia, o processo está acoimado de um vicio insanável, trata-se de uma inconstitucionalidade que, segundo a lei adjetiva e a unanime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se nula a sentença proferida. c)-Pois a exação é inconstitucional nos termos da Súmula Vinculante n º 31 do Supremo Tribunal Federal, pois não cabe incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,…

estaduais poderiam formular representação perante o STF, deduzindo pretensão com a qual não concordasse, eventualmente, a chefia do MPU, o que obstaria o acesso do parquet local no controle do respeito e observância, por exemplo, de súmulas impregnadas de eficácia vinculante. OBS: Os MPs integrantes do MPU somente atuam perante a Corte Constitucional por meio do PGR em razão do disposto. Ponderou, ainda, que a orientação segundo a qual só o PGR poderia atuar perante o STF estaria…

O fenômeno da inconstitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade; Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes. Questão objetiva: Quando se tem uma norma…