Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

um controle difuso e concentrado basta que o caso chegue a Suprema Corte para que a decisão vincule aos demais tribunais norte-americanos, sendo essencial para que esse modelo funcione. O Poder Judiciário não deverá declarar de ofício a inconstitucionalidade, é necessário que seja provocado por uma das partes litigantes. No caso concreto, após ser julgado e a lei declarada incompatível com a constituição, essa mesma lei não produzirá efeito algum, pois será considerada nula e terá…

UNIMEP MESTRADO EM DIREITO RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO PIRACICABA 2010 RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO Dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Direito parte da de dos Universidade Piracicaba, Metodista como requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito. PIRACICABA 2010 Lourensetto Junior, Rui Luiz A súmula vinculante e a eficácia coletiva do julgado, Brasil /…

própria primeira instância exige concurso de provas e títulos para o preenchimento de suas vagas, sendo este, sem dúvida, o mais democrático e seguro sistema de escolha dos novos juízes, como admitir que o mais alto Pretório da nação, com efeito vinculante em suas decisões (CF, art. 102, § 2º), seja composto por juízes escolhidos mediante critérios meramente subjetivos, para não dizer políticos?” Outrossim, vale destacar que a expressão “notável saber jurídico” passou a constar somente…

paz; d) dezoito anos para Vereador. ADI 4.947, ADI 5.020, ADI 5.028 e ADI 5.130-MC, Rel.Min. Rosa Weber Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados em ações diretas de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da LC 78/1993 e da Resolução/TSE 23.389/2013 – v. Informativos 750 e 751. O Tribunal sublinhou que a celeuma em torno da distribuição de cadeiras entre os Estados-membros não…

(tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os limites da questão proposta, convém destacar que cabe ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade. Tal "modalidade" de controle ocorre quando um diploma normativo ( ou dispositivo dele) contenha alguma…

Controle de Constitucionalidade - Introdução Revogação Controle de Constitucionalidade Revogação por não recepção Requer a existência de constituição rígida Lei anterior incompatível com a nova ordem constitucional, ela é revogada, não há inconstitucionalidade. Todos os atos que não tem natureza constitucional tem que buscar validade na Constituição Repristinação Salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência Bloco de…

inexistência de má fé na aquisição de bem, embora de pessoa devedora de considerável quantia para a CEF. Nesse contexto, tem-se que a sentença vergastada, que entendeu ter havido fraude à execução, merece ser reformada, pois, segundo o enunciado da Súmula n. 375, do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Saliente-se, ainda, que é ônus do exequente demonstrar que a…

juris prudência funciona como fonte secundaria . Excessoes : sumula vinculante Art. 103- a cf Para ser uma sumula vinculante tem q passasr por esse rito . Nenhuma autoridade pode contrariar esse entendimente w esta consubstanciado na sumula vinculante. Se alguem contrariar essa sumula vinculante, tem direito a uma reclamacao. Nenhuma autoridade podera decidir diferente, sobre pena de reclamacao Ex: sumula vinculante Art.102, ss 2º,cf § 2º - As decisões…

Administração Pública em todos os seus âmbitos tem provado oportunamente que se encontra cada vez mais regida pela moralidade e impessoalidade. 3.1 Súmula Vinculante n. 13 do STF Com o intuito de impedir a prática do nepotismo nos Três Poderes atinentes às esferas Federal, Estadual e Municipal, em 20/08/2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Súmula Vinculante nº 13. in verbis: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o…