Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

Atualmente, aguarda-se a votação da Proposta de Súmula Vinculante – PSV – nº 69 pelo STF, cujo texto diz: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional”. Esta PSV só veio corroborar o entendimento do STF acerca do assunto, cuja posição está consolidada há mais de vinte anos, tendo este Supremo…

normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O PODER JUDICIÁRIO tem a competência mais expressiva nessa área, já que somente ele está investido do poder de legislar negativamente, afastando por força do reconhecimento da inconstitucionalidade. São 2 sistemas de controle a cargo do Judiciário: DIFUSO ou INCIDENTAL, CONCENTRADO ou ABSTRATO. DIFUSO (INCIDENTAL): É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional.…

Adin Genérica: Objeto: Declaração da inconstitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL ou ESTADUAL; Inadmissível: em face de normas de CF originária, e contra sumula, mesmo que vinculante; Legitimidade p/ propor adin: * Presidente Republica; * Mesa Senado federal; * Mesa da câmara dos Deputados; * Mesa da Assembléia Legis. ou Câmara legisl. DF; * Procurador Geral da Republica; * Conselho Federal OAB; * Partido Político c/ representação no CN; * Confederação Sindical.

qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua aplicação para a solução da lide. Diante disso, vemos que o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz…

DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC COLINAS DO TOCANTINS-TO, 2007 DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Monografia apresentada à Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de

relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? a) Na esteira de Paulo de Barros Carvalho, o princípio da segurança jurídica ganha contornos de elevada importância, posto que sua existência axiológica…

decisões são validas apenas ao caso concreto apreciado, tão somente ainda reconheça um sistema concentrado (alguns casos) onde ocupantes de cargos públicos “detém a prerrogativa de argüir a inconstitucionalidade da lei de ato normativo”, perante o Supremo Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADIM). Na jurisdição destaca-se 3 características, sendo elas a lide, inércia e definitividade. Sendo ela contenciosa, por regra existirá uma pretensão resistida, ou seja,…

Territórios 24 10 Da Justiça de Paz (Art. 98, II) 26 11 Dos precatórios 27 12 Conselho Nacional de Justiça 29 12.1 Aspectos gerais e composição do CNJ 29 12.2 O CNJ é constitucional? 30 12.3 Duas importantes Resoluções do CNJ 30 13 Súmula vinculante 32 13.1 Duas realidades: a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas 32 13.2 As “famílias” do direito 32 13.3 Influência do stare decisis da família da common law 33 13.4 Influência da…

GRANDE – UFCG DISCIPLINA: DIREITO PARA ENGENHARIA ALUNO: IAGO CÉZAR FREITAS ANDRADE PROFESSOR: ADMAR SÚMULAS VINCULANTES Fevereiro / 2015 Campina Grande – PB INTRODUÇÃO Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é necessário que ela…

envolvem um Município e um Estado estrangeiro, cabendo recurso diretamente para o Tribunal Regional Federal. 3 - O Conselho Nacional de Justiça: a) Constitui-se exclusivamente de magistrados, para que não haja questionamentos quanto à inconstitucionalidade de sua criação frente ao princípio da separação de Poderes. Art. 103-B , I á XII. b) É órgão de controle externo do Poder Judiciário É órgão que faz parte da estrututra do Poder Judiciário. c) Exerce função…