Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

estaduais. Tem as mesmas dos dep. Federais art. 27 parag. 1º da CF. os deputados distritais também segue a regra dos federais. Os vereadores eles só tem inviolabilidade por suas opinião, votos no exercício de seu mandato (imunidade material). A sumula 721 STF – a competencia const. Do tribunal do júri por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela const. Estadual. O art. 55 parag. 2º criou um situação de casacão – perda dividida em 2 grupos: Casacão do…

mediante ação direita ou no curso de qualquer outra ação voltada à solução de um conflito de interesses ou que não tenha o fim específico de buscar a declaração de inconstitucionalidade da lei. O controle incidental pode ser controlado em qualquer processo, inclusive nos juízos de primeiro grau. A declaração de inconstitucionalidade incidental projeta-se apenas sobre as partes, isto é, tem aplicação somente no caso concreto. Portanto, não gera a nulidade da lei. A lei não é eliminada…

provoca acalorados debates e a Súmula nº 4 do STF longe de pacificar a divergência, mais ainda a acirrou. Tal Súmula vinculante publicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, possui o seguinte teor: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Diante desse posicionamento, o Colendo TST modificou a redação da Súmula n. 228,…

não é lei, é um simples projeto de lei. Prévio, feito antes da publicação da lei. Ele pode ser feito de 4 maneiras: iniciativa, CCJ, votação ou no veto. a) Iniciativa do projeto: aquele realizado pelo próprio parlamentar que, sabendo da inconstitucionalidade do Projeto, deixa de apresentá-lo. Todo e qualquer projeto de lei obrigatoriamente passa por um órgão chamado CCJ, que é a comissão de Constituição e Justiça, que tem uma finalidade, verificando se aqueles Projetos de Lei são ou…

a supremacia da constituição, através de um processo constitucional objetivo. Como instrumentos têm-se: ação direta de inconstitucionalidade (ADI); ação declaratória de constitucionalidade (ADC); argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão e ação interventiva. Os efeitos das ações são erga omnes e vinculantes, possuindo rol de legitimados específicos, consagrados no art. 103 da CF. Em contrapartida, o controle difuso

da prevalência constitucional Conceitos de controle da constitucionalidade Conceitos de inconstitucionalidade Constituição nova e direito infraconstitucional anterior Fundamentos do controle de constitucionalidade Finalidades específicas do controle da constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação do legislador Formal Material Total ou parcial Inconstitucionalidade por omissão do legislador e aplicabilidade das normas constitucionais…

direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte…

evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? No âmbito do controle repressivo,percebemos que a principal diferença havida entre o modelo concentrado e odifuso diz respeito aos efeitos que produz perante terceiros. No sistema concentrado, o efeito éerga omnes e não pode…

declaração dos efeitos obedecia a ordem ex tunc (efeitos retroativos) ou efeitos ex nunc (efeitos para o futuro) e havia uma mera comunicação ao Senado Federal informando a inconstitucionalidade na forma do art. 52, X da CF/88. A discussão se instala pela publicação da EC nº 45/2004 a qual instituiu o poder da súmula vinculante e então foi criada a teoria da transcendência no controle difuso, ou melhor, teoria da abstrativização a qual possibilita a modulação de efeitos de validade ou…

aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação de tal presunção. ” Argumenta Wellerson Maicon de Souza que o ato da Corte local descumpriu decisão desta Suprema Corte proferida nos autos do HC 104.339/SP, que declarou a inconstitucionalidade incidental de parte do art. 44 da Lei 11.343/06, em especial a vedação à concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Requer, em medida liminar e no mérito, a procedência da presente…