Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

precedentes jurisprudenciais, principalmente do Supremo Tribunal Federal. Verificar-se-á qual a influência destas mudanças legislativas sobre a interpretação a ser extraída do art. 52, X, da Constituição Federal. Institutos como repercussão geral, súmula vinculante etc., ambos instigadores da tese da objetivização / abstrativização do recurso extraordinário, serão estudados por necessário ao deslinde da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no bojo da Reclamação nº 4.335, discutiu a…

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja,…

ação fundamenta-se em recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos Autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 493-0-DF, pois por maioria de votos, declarou,in totum, a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput, parágrafos 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, ou seja, a Lei da TR. Dessa forma, ao declarar a inconstitucionalidade da TR, especificamente os artigos de lei acima, como índice de…

Brasileiro, conforme Reclamação nº 4.335/AC, que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Na supracitada Reclamação, examina-se a eficácia de decisão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que proibia a progressão de regime prisional. O Supremo Tribunal Federal afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ao considerar…

sim NULO (Írrito – como se nunca estivesse existido), declarada pelo poder judiciário. Inconstitucionalidade - Desconformidade com o mandamento constitucional. Do ponto de vista normativo a inconstitucionalidade pode ser formal, ou material. Não se confunde formalidade que é o respeito com a palavra formalismo a qual é um tratamento especial.. Ex.: exigir que seja formal, roupas... Obs.: Não há graus de inconstitucionalidade. Não há uma norma mais inconstitucional do que outra, ou…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE…

Controle Concentrado/Abstrato de Constitucionalidade Objeto da ação: Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. Órgão que julga: Apenas o STF. Legitimados para propor ADIN, ADPF, ADC, ação por omissão: Rol taxativo do art. 103, CF. Estes legitimados são divididos em: - Legitimados Universais: São aqueles que estão autorizados a defender a CF em qualquer hipótese. Não precisa ter pertinência temática. Conforme art. 103, CF, são: I – Presidente da República; II – Mesa do…

interpretativos Não há interpretação exata para a Súmula Vinculante 13 Por Bruno Barata Magalhães O instituto da Súmula Vinculante foi concebido pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. A criação desse instituto confere às súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas. O mencionado efeito conferiu às súmulas força comparável à de uma…

uma decisão final sobre uma questão levada ao conhecimento do Poder judiciário. Desta maneira, não se reconhece o recurso extraordinário contra o acórdão em recurso de apelação, do que ainda caibam embargos de declaração, ou embargos infringentes. A súmula 281 do STF ‘’É inadmissível o recurso extraordinário quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ’’ Assim o réu pode fazer uso dos embargos infringentes contra acórdão em apelação que tenha sido…

constitucional, art. 60, II CF = 3/5 2 turnos nas duas casas Congresso Nacional. Controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade (contrário a uma norma fundamental) – CF/88 , pode ser também contrariedade a uma constituição Estadual e a Lei Orgânica do distrito Federal – STF. Exame de Ordem Damásio Educacional 3 de 4 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Não há inconstitucionalidade em face de Lei Orgânica de Município, neste caso existe controle de legalidade. Exemplo, CF, Lei…