Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

Faculdade Estácio Bacharelado em Direito Jurisdição Constitucional Aula 06 e) Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27) – a decisão é irrecorrível – Regra geral é a eficácia ex tunc (retroativa) – Por 2/3 dos membros o STF poderá restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado – Requisitos: –…

recurso extraordinário em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferida nos termos da ementa supracitada. Nas razões do recurso extraordinário, o INSS, alegou violação aos arts. 5º, II, 97 e 105, III, da CF, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Sustenta que o acórdão recorrido teria afastado a aplicação do art. 115, II, § 1º, da Lei 8.213/91, (que prevê restituição à administração pública de benefício pago indevidamente, sem ressalvar os benefícios…

PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF E ART. 149 DA CF - A PRESCRIÇÃO É CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV) 1. Ab initio, cabe enfatizar que o repertório…

Prova adiada para o dia 19 . Não cabe ação rescisória em ADC ADI POR OMISSÃO -103, parágrafo 2. Conceito: É uma espécie de controle concentrado no STF que visa à declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos poderes públicos em não tornar efetiva norma constitucional (em não viabilizar direito previsto na constituição). Ele não produz lei e por isso não viabiliza o direito. Objeto: Só cabe ADI por omissão em relação a normas constitucionais de eficácia limitada .…

CURSO DE DIREITO Súmula Vinculante 11 São Paulo 2014 Súmula Vinculante 11 Trabalho apresentado ao Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, junto ao Curso de Direito, como requisito obrigatório da disciplina de Seminários P. R. Conflitos – Direito Privado, sob orientação do Professor Rafael Tocantins Maltez. São Paulo 2014 Sumário 1. Precedentes ….…………………………………………… 4 2. Legislação ……………………………………………….

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina…

decorre dos efeitos da súmula vinculante, que, uma vez editada, vinculará a Administração Pública, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. O STF, que não aprofunda muito o assunto: O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os poderes Executivos e Legislativos, por sua chefia- e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade,…

posterior à elaboração da norma questionada (campo material da ação). Aqui, fazemos ressalva ao que a doutrina majoritária vem denominando de “objeto” como se fosse a norma questionada, na verdade, o objeto da ADIN é sempre a declaração de inconstitucionalidade; ADECON é a declaração de constitucionalidade e a ADPF a arguição de descumprimento. São ações características do controle concentrado de constitucionalidade no âmbito federa: ADIN, ADECON e ADPF. No âmbito estadual temos a ADIN…

Poderes do Estado - Mecanismos de Controle de Constitucionalidade: - O controle de constitucionalidade manifesta-se antes mesmo da promulgação da lei. - O Poder Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos…

NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS Cláusula de reserva de plenário. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei face a constituição federal deve ocorrer por meio de voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça ou do órgão especial, conforme disciplina o art. 97 da CF. É condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público, conforme estabelece a súmula vinculante nº 10 do STF. No entanto, será dispensada a cláusula de…