Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

incidência: Declaração de inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato (concentrado) de Constitucionalidade? E de Controle Concreto (difuso) de Constitucionalidade? O Controle Abstrato de Constitucionalidade é realizado por meio de ações que possuem normas como seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Controle Abstrato A) Ação Direta de Inconstitucionalidade…

ou ato é constitucional ou inconstitucional. Atenção! A demanda não aprecia interesses de particulares. Será possível ADI contra Sumulas? Não cabe a ADI contra Sumula, porque sumula não é lei nem ato normativo. É possível ADI contra sumula vinculante? Não cabe porque a Lei da Sumula Vinculante Lei 11.417 prever procedimento de cancelamento da Sumula vinculante, tendo os legitimados da ADI possibilidade de requerê-lo. Cabe ADI contra uma EC? Sim cabe ADI # Competência: O STF.…

Posteriormente, outros pontos foram revisitados, especialmente agora com importantes decisões proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que já adquiriram as…

formas de controle de constitucionalidade existente no ordenamento pátrio. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem relativizado esse procedimento, “aumentando a sua atribuição” no que diz respeito aos efeitos que a decisão sobre a inconstitucionalidade das leis enseja. Desse modo, tal relativização, além de ter dado vida ao que se chama de Teoria da Abstrativização do Controle Concreto, provocou grandes discussões doutrinárias sobre a sua legalidade. 2. DESENVOLVIMENTO…

Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”. Há o dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser analisada sua…

somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua jurisdição constitucional, são amplamente públicas. Os debates são transmitidos ao vivo pela “TV Justiça”, canal…

inclusão da judicial review. - Principais fundamentos teóricos: A Constituição escrita é a norma fundamental; Confere a todo juiz e tribunal o poder de deixar de aplicar uma norma comum que não esteja na conformidade da Constituição . Força vinculante dos precedentes; A lei contrária à Constituição é considerada inválida desde a sua edição, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, declarar a sua não-aplicação. Efeitos retroativos. O controle concentrado austríaco -…

respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Diversos tribunais possuem órgãos fracionários (Turmas, Seções, Câmaras etc.) e, em regra, a composição destes órgãos julgadores se dá em número bem inferior a composição total da Corte. Portanto, é praticamente impossível que estes órgãos consigam reunir a maioria absoluta dos membros do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de uma norma (exceção da Corte…

SÚMULA VINCULANTE 1. Introdução O presente trabalho tem por escopo estudar o instituto da súmula vinculante, trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 45. Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas…

Constitucionalidade...........................................................................38 4.2 As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos..........39 4.3 Súmula Vinculante................................................................................................42 4.4 Súmula Vinculante n° 11......................................................................................43…