Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de…

DA RAZOABILIDADE: origem nos EUA. Diz que se o ato do poder público não for razoável, será inconstitucional. * CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: é a verificação de compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. - TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATERIAL: conteúdo da lei fere a constituição. - FORMAL: 1- ORGANICA: lei ou ato normativo foi elaborada por órgão incompetente. 2- PROPRIAMENTE DITA: vício no processo de formação da lei. - ESPÉCIES DE…

Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis; b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados; c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal; d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA

formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação decorre de uma conduta positiva…

As Súmulas fazem parte do nosso ordenamento jurídico, são criadas pelos Tribunais através de várias decisões reiteradas sobre o mesmo assunto, decisões estas chamadas de jurisprudência, a função das súmulas é de tornar essas decisões públicas e de uniformizar essas decisões. Já as Súmulas Vinculantes são criadas pelo STF, a jurisprudência agora não tem somente efeito orientador, mas sim efeito vinculante para todos os tribunais e órgãos da administração pública, podemos dizer que as…

Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Medida Provisória, Regulamento, etc.) e as não escritas são a Jurisprudência, os Costumes, e os Princípios Gerais do Direito. 6) Pode-se dizer que toda Súmula do Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante? “Efeito vinculante é aquele pelo qual decisão tomada pelo STF em determinado processo vincula os tribunais e órgãos da administração pública a determinado entendimento em casos futuros. Isso significa que os princípios…

Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: | Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: | I - processar e julgar, originariamente: | I - processar e julgar, originariamente: | a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | | b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

constitucionalidade no Brasil é o jurisdicional misto, tanto difuso como concentrado. No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. Pela teoria tradicional, em regra, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso produz efeitos inter partes e não vinculantes. Após declarar a inconstitucionalidade, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da lei…