Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das

Funções Típicas e Atípicas do Poder Judiciário 3. Súmulas Vinculantes 4. Conceito e Características da Jurisdição Aplicação Prática Teórica 1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema…

........................10 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO Esse projeto visa analisar as teorias da inconstitucionalidade, os sistemas de controle de constitucionalidade, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da chamada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos…

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 16 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, por suposta afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 e ao que foi decidido na ADC 16. Narra o reclamante que a Corte Superior do Trabalho…

diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas essas questões preambulares,…

acompanhado, também aqui, o pensamento comunitário na defesa da jurisdição constitucional enquanto regente republicano das LIBERDADES POSITIVAS. Surge desta concepção o controle de constitucionalidade das omissões do Poder Público. IV – A inconstitucionalidade superveniente refere-se à contradição dos atos normativos com as normas e princípios materiais da Constituição e também à contradição com as regras formais ou processuais do tempo de sua elaboração, ou seja, atos normativos…

assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos pioneiros realizados pelos eminentes juristas Ives Gandra Martins e Gilmar…

contexto, nasce a súmula vinculante. Instituto forjado sobre a perspectiva de condicionar pensamentos constitucionais divergentes acerca de determinadas matérias a uma única interpretação proferida pela Suprema Corte de nosso Estado, a súmula vinculante fora uma das soluções possíveis, implementadas pelo Legislativo, para formulação de um novo Judiciário. Acrescentando o art. 103-A em nossa Carta Política, introduziu-se no Direito brasileiro o instituto da súmula da…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Lei 9868/99 - questiona a constitucionalidade de uma determinada lei. Artigo: 102, inciso I, a e p CR/88 - Competencia para julgar: Legitimidade ativa Legitimados universais: já possuem os requisitos de ajuizamento. Art 103, I,II,III, VI, VII, VIII (não precisa do capitulo da peça DA PERTINENCIA TEMÁTICA) Legitimados especiais: são aquelas pessoas que para ajuizar uma adi devem provar interesse ou uma pertinencia tematica dentro da…

SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? |[pic] | | | | |[pic] | | IPORÁ/GOIÁS 2009 SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO…