Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME POS-GRADUAÇÃO E CURSOS Naiara Cristina Gomes Vilela ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES ÀS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE RESUMO O presente estudo pauta-se no controle difuso de constitucionalidade e o desenvolvimento histórico deste tipo de controle desde a sua internalização no direito brasileiro até o atual momento no qual se vislumbra uma inegável aproximação entre o controle difuso e controle

desatenção implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas todo o sistema de comandos. 5.Violar um princípio constitucional significa uma inconstitucionalidade? R: Sim. Pois violar um princípio constitucional é muito mais grave do que transgredir uma norma qualquer. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6.Explique o que significa o sistema jurídico R: Significa um conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um…

e constituem o ponto de partida de toda norma infraconstitucional. A Constituição Federal espalha toda sua influência, ou seja, obriga a todas as normas inferiores a ela estarem em conformidade com os preceitos constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade. As Leis Complementares desde a Constituição Federal de 1988 protagonizou um novo modelo jurídico determinando que as leis complementares deixaram ser hierarquicamente maior do que as leis ordinárias. Apesar disso, pode-se…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 11: Uma análise de suas consequências jurídicas ARARAQUARA 2012 STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 11: Uma análise de suas consequências jurídicas Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista – UNIP – para a Atividade Prática Supervisionada. Professor: Marco Aurélio Gomes Barboza ARARAQUARA 2012 2 SUMÁRIO 1 2 3 4 INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES CONCLUSÃO…

Questões de Direito Constitucional - FCC - Parte 8 01 - A súmula de efeito vinculante terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Far-se-á aplicação subsidiária do Regime Interno do STF. E. 02 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR,

inadimplente. Funda-se em um tratado do direito internacional americano que foi incorporado ao ordenamento brasileiro em 1992. Essas decisões acabaram, sem maiores discussões, transformadas em súmula vinculante pelo STF, ao encerrar o ano judiciário de 2009, a 16 de dezembro, quando foi aprovada a Súmula Vinculante n. 25, cujo teor é o seguinte “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito” É obrigação da pessoa designada pelo juiz da…

concorda explicitamente com o projeto de lei no prazo de 15 dias úteis. 2) Sancionar Tacitamente: quando se mantém em silêncio ao longo do prazo de 15 dias úteis. Art. 66 §3º CF. 3) Veto: discordância e é sempre expresso. Jurídico: baseado na inconstitucionalidade. Político: baseado na contrariedade ao interesse público. Descumprimento de lei pelo chefe do executivo, no seio da sua administração pública ao argumento de que ela é inconstitucional. - Prerrogativa existente…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…

legislativo e alie a mais progressiva linha jurisprudencial das decisões interpretativas com eficácia aditiva adotas pelas principais cortes europeias. A assunção criativa pelo Tribunal poderá ser determinante para a solução de antigos problemas a inconstitucionalidade por omissão, que muitas vezes causam entraves para efetivação de direitos e de garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional2”. O STF assume o papel de órgão ativista remedial, ativismo partidário,…

de obrigatório de jurisdição/ remessa necessária Obs: no novo cpc não há esta previsão • Competência originaria : _ foro para prerrogativa de função _ foro legal ex. ação rescisória • Incidentes processuais ex. incidente de inconstitucionalidade Obs: ART. 518,§1° PREMISSAS RECURSAIS • Noção de que os desembargadores são mais experientes que o juiz de 1° instancia. • Julgamento colegiado 1_ INCIDENTE DE…