Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

sentenças condenatórias que proferir, nos termos da súmula 368 do TST. Nessa linha de raciocínio, a execução previdenciária realizada pela Justiça do Trabalho deve se limitar às contribuições decorrentes dos últimos 05 anos trabalhados, em havendo verbas salariais deferidas em sentença, respeitando-se, logicamente, a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, eventualmente declarada pelo juízo sentenciante (inteligência da Súmula 308, I, TST). No caso dos autos, verifica-se a União

definições taxativa de competências da Suprema corte e do STJ, previstas nos arts 102 e 105, devendo ser declarada inconstitucional. Pode, porém, uma Emenda Constitucional alterar a competência originária do STF e STJ. a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice Presidente, os membros do Congresso…

TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES A teoria da transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o…

Jurídico. 3. Criação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. 4. Classificação Doutrinária Da Constituição De 1988. 5. Fenômenos/Teorias que surgem com uma nova constituição. 6. Conteúdo das Normas Constitucionais. 6.1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. Poder Constituinte. 1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade Lei 9882/99 – Adpf; Lei 11.41706 – Súmula vinculante; Lei 11418/06 – Repercussão geral…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais…

existente de inconstitucionalidade; O julgamento dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Letra h revogada pela EC 45/4; Julgamento de ações contra o CNJ e CNMP; Julgar válida lei local em contestação a lei federal; Inclusão de decisões de mérito com efeito vinculante sobre ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade para todas as esferas pública-administrativas; Inclusão do DF como podendo propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade; Criação…

de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como justificativa que o STF acabou se tornando um “superlegislativo” 2, o STF então decidiria sobre uma…

constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de…

Tema: Controle Difuso A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade permite que da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, se tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente a todos os casos que tratem da mesmo tema. De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, ao chegar ao STF para controle da constitucionalidade, o Recurso Extraordinário deixa de ser subjetivo ou de interesse somente das partes, passando a assumir a…

Composição e acesso 8 2.2 Composição atual 9 2.3 Competência Territorial 9 2.4 Função Típica 9 2.5 Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12…