Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

notadamente no artigo 174 , o qual impede o Fisco de exigir o adimplemento de lançamentos tributários, mediante ação de execução fiscal, decorrida o prazo estipulado. c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: Conforme disposto no § 1º, do Artigo 103-A , da CRFB/88, a chamada súmula vinculante tem como objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou…

por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos. Acentua-se a tal cenário, a relevância e interesse na prática harmônica do sistema de súmulas com efeitos ora vinculantes, exigindo contornos efetivos à quebra da racionalidade dos critérios de competência operantes no sistema judiciário pátrio, Nota-se, pelo dito, que a Reclamação é digna de merecimento de uma perquirição de suas virtudes…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

absoluta do Senado Federal. Entre as principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é…

princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? R: Para Paulo de Barros Carvalho, a segurança jurídica é um sobreprincípio, no qual as relações intersubjetivas se pautam, tendo em vista o planejamento de suas…

pela empresa A em face da empresa B, declarou incidentalmente (incidenter tantum) a inconstitucionalidade da lei estadual X, que não havia sido suscitada pelas partes (declarou de ofício). A empresa B interpôs recurso contra a sentença sustentando a constitucionalidade da lei e alegando: 1) O juiz não pode declarar a inconstitucionalidade de ofício. 2) O juiz não poderia ter declarado a inconstitucionalidade, porque só o STF possui essa atribuição. Em segunda instância, o órgão…

os impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, §1º da CF) Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF) Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger o…

legais do Estado defrontam-se com situações que precisam de uma correta interpretação da Súmula 11 do STF, não podendo gerar uma decisão errada, sobre algemar ou não um cidadão. 4 De acordo com a Súmula Vinculante n. 11 do STF, o preso só deverá usar algemas quando causado o receio de fuga, quando resistir à prisão, ou quando houver riscos contra a integridade física do acusado ou de terceiros. A Súmula ampliou a todos os que se encontram no ordenamento do direito do Estado, que…

sistema de controle de constitucionalidade é o jurisdicional misto, tanto pela via difusa como pela via concentrada, sendo que no controle difuso a argüição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, constituindo questão prejudicial. A doutrina sempre sustentou, com Buzaid[5] e Grinover, que, “se a declaração de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, pela acolhida da questão prejudicial que é fundamento do pedido ou da defesa, a defesa não tem autoridade de coisa julgada,…

via de exceção, por via de defesa, incidental, indireto e subjetivo. Nesse controle, a declaração de inconstitucionalidade é feita de forma incidental, ou seja, é um mero instrumento para que seja alcançado um direito subjetivo. Desta forma, não se entra com a ação para se declarar a inconstitucionalidade de uma norma e sim para se alcançar um direito, pois a declaração de inconstitucionalidade é apenas um meio para que o direito seja alcançado EFEITOS DA DECISÃO Como regra geral, os…