Parecer sobre o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandoswki

Parecer sobre o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski

Como já nos deparamos nosso ordenamento jurídico nasceu de um emaranhado de outros ordenamentos fazendo assim uma busca pelo que se encaixa melhor em nosso pais nascendo assim nossa Constituição Federal carta magna do nosso poder judiciário, esta por sinal sofreu algumas alterações com o passar dos anos, mas alguns artigos continuaram em vigor nas novas constituições que vieram com o passar dos anos.
Esta nova constituição traz normas constitucionais que alguns alegam serem inconstitucionais, estes então entras com ações para o provimento da inconstitucionalidade destas normas. A reclamação 4.335 do Acre é um caso da ação de inconstitucionalidade ela fala sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, que descreve que a pena dos crimes considerados hediondos é de cumprimento integral em regime fechado, sendo assim proíbe a progressão de regime para os condenados pelos crimes hediondos. Ferindo outra norma de nosso ordenamento que descreve que ninguém deve ficar mais do que 30 anos na prisão havendo ai um conflito de normas pois estes crimes podem passar de anos de prisão facilmente. No ano de 2007 entrou no STF a votação desta reclamação 4.335 do Acre. Reclamação esta que teve sua votação suspensa, mas dela nasceu a súmula vinculante 26 do STF. Onde refere-se que de oficio o juiz ao julgar o caso pode conceder o ábias corpus ou ele mesmo poderia mandar progredir de regime aquele a qual poderia ser beneficiário desta súmula sendo assim matéria já encerrada na casa do STF. Podemos averiguar que nosso ordenamento tem muitos conflitos de normas e muitas falhas de interpretação pelo órgão que fazem uma decisão baseada nesta interpretação, sendo assim temos muitos casos de reexame necessário para que possamos ter uma boa aplicação da justiça, tratando de temas que poderiam facilmente ser resolvidos. Finalizando este caso em questão é de