Inconstitucionalidade Súmula Vinculante

devia seguir o procedimento do RESE e a outra dizia que o procedimento deveria ser o do Agravo de Instrumento do processo civil, aplicando-se aquelas disposições analogicamente ao processo de execução penal. Finalmente, o STF editou uma Súmula sobre o assunto: Súmula nº 700. O procedimento do agravo ficou como o do RESE, no prazo de 5 dias. Observando-se que o procedimento é o mesmo, mas o recurso é diferente – algumas peculiaridades são únicas, como no caso da legitimidade. Ataca…

4.2- Critérios para definição de existência de Repercussão Geral 4.3- Requisitos para reconhecimento da Repercussão Geral 5- Instituto da Súmula Vinculante 5.1- Conceito 5.2- Requisitos para aprovação da proposta de súmula vinculante 5.3- Fenômeno fossilização da Constituição e relação com a Súmula Vinculante 6- Sobre o Conselho Nacional de Justiça 6.1- Função do CNJ 6.2- Composição do CNJ 6.3- Requisitos constitucionais investidura

Popular. Habeas Data. Habeas Corpus. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança. Instrumentos constitucionais de controle da constitucionalidade. Controle Difuso. Controle Concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Argüição de Preceito Fundamental. Problema 1 O que é jurisdição constitucional? Conhecimentos: Jurisdição constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia…

Tribunais Superiores, somente se denegatória a decisão; b) em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar, de forma direta e frontal, dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Superior Tribunal de Justiça – STJ Além da competência originária do STJ, destaca-se a de julgar os casos em…

mesmo Tribunal. 5. Expor o papel das Súmulas de jurisprudência dominante e o seu significado para a manutenção da segurança jurídica e dar efetividade à prestação jurisdicional pelo Estado. TEMA Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão Especial. Efeito Vinculante da Decisão. Súmula Vinculante. Legitimação. Partes.…

face de lei federal. ................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 3º No recurso extraordinário o…

pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela Maioria Absoluta do Senado Federal. • O STF já confirmou o poder normativo do CNJ. Portanto o CNJ pode editar resoluções com força de Lei, que podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Ação Declaratória de Constitucionalidade. O supremo tribunal Federal é composto por 11 (onze) membros, dos quais é dividido em duas turmas que se encontram no mesmo plano hierárquico. O presidente da república escolhe os…

deixaram de conceituar preceito fundamental, cabendo esta tarefa à doutrina e, em última instância, ao STF. efeito vinculante aos demais órgãos do poder público. Cabimento Das hipóteses de cabimento da ADPF No sistema atual de controle de constitucionalidade, cabe ADPF, sempre que não for possível, a impetração da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou da ação declaratória de constitucionalidade se estivermos diante do…

local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei…

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL O PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, com fundamento nos artigos 102, I, “a” e “p”, e 103, VI, da constituição Federal, e nos dispositivos da Lei 9.868/99, vem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR em impugnação à Lei Ordinária n. 9999, de 1º de janeiro de 2013, do estado de Santa Catarina. 2. Eis o conteúdo da regra: “(Art. 1º No âmbito do Estado de Santa Catarina, fica estipulada a taxa de R$ 100