Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 23. Sobre a extradição pelo Brasil é correto dizer que: O brasileiro nato nunca será extraditado. 24. O estrangeiro: Não será extraditado pela prática de crime político. 25. Consoante a prescrição constitucional, é correto afirmar-se: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 26. As afirmações…

material ou imaterial. Parágrafo segundo - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E como tal, o Autor fica devidamente amparado pela proteção do artigo 101, I, do mesmo Código, utilizando-se do foro privilegiado, ou seja, o do seu domicílio: “Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor…

SEGURANÇA Mandado de segurança Individual O Mandado de Segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Assim, podemos identificar como fonte imediata de inspiração do mandado de segurança, no direito brasileiro, a “teoria brasileira do habeas corpus”, podendo ser destacado, ainda, o art. 13 da Lei nº 221/1894 (ação…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professor: Christiano Francisco da Silva Vitagliano e-mail: christianovitagliano@hotmail.com 03 provas (01/04; 03/06; 03/11) 01 seminário Aula do dia 17 de Fevereiro Relevância do Processo Trabalhista A finalidade dos processos é solucionar os conflitos de interesse, isto é, as lides(também chamado dissídio,) Coletivo: seres coletivos(sindicatos, empresas) do trabalho Individual: ocorre quando é somente uma pessoa e o empregador. 24/02/2014 Origens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO– TRT15. Processo nº 0001007-74.2014.5.15.0040 FINQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS FINOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move LEANDRO CEZAR LUIZ, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DAS PUBLICAÇÕES COM EXCLUSIDADE.…

substratos fáticos e jurídicos contesta o objeto, para ao final requerer: I - PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de…

subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT =…

são consideradas revogadas por inconstitucionalidade. Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito fundamental.  O controle de constitucionalidade pela via de exceção constou da Constituição de 1891; por sua vez, a ação direta de inconstitucionalidade foi inserida no…

cliente. Caderno DELTA –1– QUESTÃO 7 QUESTÃO 9 Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de A Ao relator do processo compete determinar a notificação do prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não representado para a defesa…

recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico. D permitir a criação de zonas francas de comércio. QUESTÃO 13 Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B Na omissão inconstitucional total ou…