Inconstitucionalidade Por Omissão

atos normativos declarados inconstituciona is. Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, o que significa que a lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento (ela já "nasceu morta"). Por ter nascido morta, a lei inconstitucional nunca chegou a produzir efeitos, pois não se tornou eficaz. É por isso que, em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos retroativos ("ex tunc"). Contrapondo-se a essa teoria, a…

AULA+ JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Aula 2: O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE Prof. Guilherme Sandoval JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 formal e material 1.2.2 por ação e por omissão 1.2.3 total e parcial Aula 2: O FENÔMENO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •…

Faculdade Maurício de Nassau Direito Constitucional IV Exercício de Revisão para 1ª Avaliação de 2011 01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal. c) o Procurador-Geral da República. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) o partido político sem representação no…

(difuso e concentrado), demonstrando o quanto esse nosso sistema é complexo à medida em que engloba várias formas de impugnação dos atos estatais avaliados como inconstitucionais, bem como ao permitir que qualquer cidadão possa inquirir a inconstitucionalidade de determinado ato do Poder Público em que estejam envolvidos interesses subjetivos concretos. Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar…

de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso. b. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos indivíduos em seus direitos fundamentais. c. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma…

Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição. b. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso. c. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso,…

ADIN 1439-1 e a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.415 O art. 7º da Constituição Federal versa sobre os direitos dos trabalhadores brasileiros, sendo um destes direitos, conforme seu inciso IV: “salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o…

normas. 3. ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES a) Originária – fruto do poder constituinte originário. A norma constitucional nasce inconstitucional. Não é admitida no sistema brasileiro. b) Derivada – fruto do poder constituinte derivado. c) Por ação – sugere a incompatibilidade vertical de ato infraconstitucional com a Constituição. d) Por omissão – decorre da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Essa omissão pode ser: …

supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; e) todas as respostas estão incorretas. 8) Assinale a alternativa incorreta: a) É solidária a responsabilidade por qualquer omissão dos agentes do controle interno que não comunicarem qualquer irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas da União. b) Qualquer associação é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de…

conformidade com o sistema jurídico; B) a revogação opera-se por “ex nunc” e a nulidade por “ex tunc”; C) a revogação surge do Poder Legislativo e a nulidade do Poder Judiciário. 9. Qual o conceito de constitucionalidade. R: Constitucional é a ação ou omissão que guarda consonância com a Constituição. 10. Qual o conceito de controle de constitucionalidade. R: É a verificação da compatibilidade as normas com a Constituição, do ponto de vista material e formal, de maneira a…