Inconstitucionalidade Por Omissão

Supremo Tribunal Federal. •Efeitos: erga omnes (contra todos) e vinculante (do jeito que decidiu tem que ser acatado). •Regra: ex tunc. Obs – esta ação, como as demais, não admite desistência. 2) ADI / ADIN Estadual – Representação de Inconstitucionalidade: Art. 125, §2° CF •Caso que autoriza esta ação: existe lei estadual ou municipal (até ato normativo estadual ou municipal) inconstitucional (contrário à Constituição Estadual). • Autor: não pode ser um órgão (autoridade) só,…

entre inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material? A inconstitucionalidade de caráter formal, alvejará um dos três aspectos: O processo de elaboração da norma, a competência do órgão produtor da norma ou o procedimento utilizado para que a norma seja elaborada. Pode-se dizer de quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. Quanto à…

limitada contidas na CF/88, a própria Carta Magna inaugurou dois mecanismos, quais sejam, o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ambos com o intuito de suprir lacunas constitucionais e por consequência viabilizar direitos. Ocorre que o Mandado de Injunção é meio mais específico, se comparado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, indicado para tratar da inércia do poder legislativo. Nasceu com a Constituição da República Federativa do…

criado a Comissão Constitucional como órgão de controlo, de funções híbridas, quer enquanto órgão consultivo do Conselho da Revolução em matéria de fiscalização abstracta da constitucionalidade, quer como instância de recurso das questões de inconstitucionalidade suscitadas perante os tribunais. O Conselho da Revolução desempenhava então, entre outras, funções de fiscalização política da constitucionalidade. Só com a Revisão constitucional de 1982 se cria o Tribunal Constitucional,…

Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma intervenção federal sobre uma unidade federativa, em razão de seu Poder Legislativo omisso. b. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição. c. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que…

CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. ← Requisitos formais - existem regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário através do método difuso ou concentrado. ← 2.1 - Requisitos formais subjetivos ← ainda na fase…

entre a União Federal e os Estados-membros, estabelecendo verdadeiro condomínio legislativo, consoante regras constitucionais de convivência. Questão 2 - (3.5 pontos): Imagine que o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 1º da lei XX do Estado de Santa Catarina que dispõe o seguinte: Art. 1º - Em razão da natureza permanente da função para a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, os servidores em exercício…

Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção: Escolha uma: a. Ação declaratória de constitucionalidade. b. Ação declaratória de inconstitucionalidade. c. À ação direta de inconstitucionalidade. d. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Correto e. Arguição de…

Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição. b. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. c. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por…

Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição. b. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. c. A declaração de inconstitucionalidade tendente a determinar uma…