Inconstitucionalidade Por Omissão

Ação Declaratória de inconstitucionalidade (ADI) genérica tem como principal objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei ou o ato normativo estadual ou federal incompatível com a Constituição, tendo como legitimados a sua propositura as pessoas elencadas no artigo 103 e incisos da Constituição, como por exemplo o Presidente da República. Com relação à competência para julgamento, fica a cargo do Supremo Tribunal Federal, segundo o artigo 102, I, a da Constituição Federal, sendo necessário um

Exceção – a inconstitucionalidade de uma lei só será aplicada no caso concreto, no qual foi pedida a inconstitucionalidade. Sistema concentrado (em abstrato, austríaco) – Hans Kelsen. 1. Concentrado – apenas o STF fará o julgamento, ou seja, é concentrado, pois se concentra em apenas um órgão. 2. Abstrato – quando o STF diz que é inconstitucional. Esta inconstitucionalidade passa a ser geral e não apenas para um caso concreto. (OBS: nesta ação de pedido de avaliação da…

bem como a interpretação constitucional já conceituadas e exercidas no universo jurídico e nos tribunais do Brasil, ou seja, métodos e princípios interpretativos da Hermenêutica Constitucional, a legitimidade dos atos declaratórios de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, aplicáveis à análise de constitucionalidade de leis ou de atos administrativos do poder público. No mais, visa demonstrar e exemplificar os institutos legais através da apresentação do julgamento de um…

Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição b. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais. c. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que…

Sentido estrito  Sentido amplo 4.3 Formas de inconstitucionalidade 4.3.1 Quanto ao tipo de conduta praticada pelo Poder Público  Inconstitucionalidade por ação: ocorre quando há uma conduta comissiva (AGIR) do Poder Público incompatível com a Constituição.  Inconstitucionalidade por omissão: ocorre quando o Poder Público se omite diante de um dever estabelecido pela Constituição.  Instrumentos criados para atacar a omissão  Omissões total e parcial …

Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma que contradiga a supremacia dos dispositivos constitucionais. b. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição c. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos…

Constitucionalidade por omissão tem por objetivo: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O impedimento da atuação estatal no sentido de violar direitos fundamentais, fazendo-o omitir-se em suas atividades contrárias a Constituição. b. A declaração de inconstitucionalidade dos atos estatais, que tenham por objetivo impedir a omissão dos indivíduos em seus direitos fundamentais. c. A declaração de inconstitucionalidade de uma…

que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO • Interpretação da Constituição com redução do texto: essa primeira hipótese ocorrerá quando for possível declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, a partir daí, uma interpretação compatível com a Constituição. Essa interpretação possibilita que se preserve a lei. • Interpretação da norma Constitucional sem redução do texto:…

FINALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA OBJETO PGR AGU CAUTELAR DECISAO FINAL ADI – Art. 102, I, a. Declarar a inconstitucionalidade da lei. Art. 103, I a IX: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado; V - o Governador de Estado

alegando que esse direito está sendo ofendido em razão de uma lei que é infraconstitucional. O pedido da inicial, no caso concreto, NÃO É QUE SEJA ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, mas pede que seja alcançada a tutela de um direito, que não está sendo alcançada por existir uma lei inconstitucional (o pedido de alegação de inconstitucionalidade da lei é INCIDENTAL no processo). Feito o controle de constitucionalidade e julgando inconstitucional a lei = o indivíduo consegue o seu…