Inconstitucionalidade Material E Formal

Recepção - Resumos para Concurso 12/2/14, 2:39 PM Direito Constitucional Teoria da Recepção Nivaldo Oliveira da Silva Antes mesmo de adentrar ao tema, saliento que, se estivermos tratando de preceito fundamental, não versaremos sobre inconstitucionalidade superveniente e recepção ou revogação, estaremos lidando com ADPF, que tem o condão de tratar do assunto, ainda que a norma sob exame houver sido editada em data anterior à constituição, nos termos da Lei 9882/99. 1 -…

Como advertem os mesmos autores, o trânsito em julgado reporta-se tanto às sentenças como aos despachos e abrange, quer as questões de carácter processual, quer as que respeitam à relação material em litígio, sendo que, na primeira hipótese, se forma o caso julgado formal e, na segunda, o caso julgado material. No essencial, a força do caso julgado assenta em duas ordens de razões: o prestígio dos tribunais, que seria comprometido se sobre a mesma situação concreta recaíssem decisões diferentes

é veda. Se uma lei for incompatível com a constituição ela será inconstitucional. Espécies de inconstitucionalidade Por ação: Criação de leis ou atos inconstitucionais Por omissão: Deixar de fazer, violar a constituição pelo silencio do legislador. Os vícios de inconstitucionalidade Material Formal Decoro (novidade fundada no artigo 55º paragrafo 1º da Constituição Federal) Inconstitucionalidade material: Ocorre o vicio no conteúdo da lei, no conteúdo da norma. Então a matéria da lei, o…

tradicional sendo adotada pela maioria da doutrina brasileira e pela jurisprudência do STF. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.Quanto ao tipo de conduta: AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público. A)Inconstitucionalidade por AÇÃO: ocorre por meio de conduta comissiva, ato contrário ao preceito constitucional. O Poder público age ou edita normas em desacordo com a Constituição. B)Inconstitucionalidade por OMISSÃO: Poder Público deixa de regulamentar ou agir para que a norma constitucional…

os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais. O presente artigo…

absoluta. Por exemplo, dois terços dos deputados. Órgãos de soberania • Presidente da República o Tem três tipos de poderes: Poderes próprios Poderes partilhados – Referenda ministerial. Acto de promulgação Poderes de controlo – Controlo formal e controlo material dos actos sujeitos a apreciação. Veto politico suspensivo – AR Veto politico absoluto – Governo • Assembleia da República o Órgão colegial o Tem competência electiva (Elege dez juízes, Provedor de Justiça, etc)…

superiores e inferiores em nosso ordenamento. As primeiras versando sobre a constituição e organização do Estado e as segundas sobre outras matérias complementares. Ainda sobre a superioridade das leis constitucionais, temos que estas possuem supremacia material e forma, segundo o mestre José Afonso da Silva. Vale ainda ressalvar que a doutrina classifica o Poder Constituinte em Originário e Derivado. Michel Temer nos explica, em Elementos de Direito Constitucional que o Poder…

seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição e uma lei ordinária, sendo ambas hierarquicamente iguais. Consequentemente, nas constituições carentes de controle, não há distinção entre o poder originário ilimitado e o poder legislativo ordinário. 2. Classificação 2.1 - A Inconstitucionalidade pode…

forem compatíveis são invalidas. Assim a constituição é como uma pirâmide, sendo orientadora, e iluminado os demais atos infraconstitucionais. No entanto, a doutrina brasileira acatou a caracterização da teoria da nulidade, ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Desta forma, trata-se de um ato declaratório do ato normativo. A ideia de que a lei ter nascido morta, que existe enquanto ato estatal, mas em desconformidade, assim consagra a teoria da nulidade,…

promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos…