Inconstitucionalidade Material E Formal

inconstitucional. TIPO DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATERIAL: ocorre o Vicio no conteúdo da lei. A norma é elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu conteúdo está em desconformidade com a Constituição, isto é, a matéria está tratada de forma diversa da Constituição. Ex: uma lei que fale sobre pena de morte para crimes hediondos. Não é possível uma lei prever pena de morte para crimes hediondos uma vez que a constituição veda a pena de morte. FORMAL: vicio no…

constitucional pela via informal e pela via formal. A mudança da constituição pela via informal, é o mesmo que mudar a constituição sem alterar o seu texto, e a mudança da constituição a partir da interpretação, e essa interpretação é feita pelo STF. A interpretação judicial é uma maneira informal de modificação da constituição, pois transforma seu significado e o alcance da constituição, adaptando-a à sociedade ou o caso concreto. Já a mudança pela via formal é a que diz respeito a…

II, b, também da Constituição Federal). - Casos de Competência Originária dos Tribunais, são eles: Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar: a) Uniformização de Jurisprudência; b) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade; c) Homologação de Sentença Estrangeira; e d) Ação Rescisória. E é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar: Os mandados de segurança. Uniformização de Jurisprudência Previsto nos arts. 476 a…

Silva, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado9. Quanto à sua estabilidade, a Constituição brasileira é classificada como rígida, pois somente é alterável mediante processos, solenidades e exigências formais específicas. Difere, portanto, da formação das leis ordinárias ou complementares10. No mesmo sentido, aponta Moraes, com a ressalva de que a Constituição de 1988 também pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra…

janeiro, 20 de março de 2013 Controle de Constitucionalidade 1- Inconstitucionalidade formal ( erro no processo- procedimento da lei –maneira de criação) e material (conteúdo da lei está em desacordo com o texto constitucional – ex.: STF – relatora carmen lúcia suspendeu o efeito da lei do petróleo – concedendo a liminar – porque seu conteúdo está em desacordo com a lei, existindo uma inconstitucionalidade material) 1.1 – formal a)orgânica – quando o órgão que promoveu ou…

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL: INCONSTITUCIONALIDADE OU PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA À SEGURANÇA JURÍDICA? Belém/Pará 2009 GISELLE ROCHA DA SILVA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL: INCONSTITUCIONALIDADE OU PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA À SEGURANÇA JURÍDICA? Orientadora: Profa. Deisi Cristini Schveitzer, MSc Belém/Pará 2009 GISELLE ROCHA DA SILVA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL: INCONSTITUCIONALIDADE OU PREVALÊNCIA DA…

que aquele das demais leis, isso significa que a Constituição está em um patamar de superioridade em relação a estas. Logo, todas as demais normas devem obediência aos ditames e princípios constitucionais, sob pena de incorrerem no vício de inconstitucionalidade. Portanto, no que se refere à relação hierárquica entre a Constituição e as demais normas infraconstitucionais não há divergências: vigora o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual as normas Constitucionais, obra…

responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de julho de 2012. Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da…

Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No que toca a inconstitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, bem como em relação às alegações do recorrido, a Jurisprudência já manifestou posicionamento, razão pela qual citarei apenas o precedente abaixo transcrito: DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, COM EFEITOS RETROATIVOS ÀS MP'S 340/2006 E…

60, § 1˚, CF). . Decreto do Presidente da República -Intervenção Federal -Estado de defesa -Estado de sítio Limitacao Temporal para a Reapresentacao da PEC - (art 60, § 5˚ , CF). Sessão legislativa, Regra: 02/02 – 22/12 Limitação Material- clausula Petria São partes da constituição que não podem ser modificadas, visando a redução de direitos (art 60, § 4˚ CF) ***A obrigatoriedade do voto não é cláusula Pétria. Classificação doutrinária da Constituição Federal…