Inconstitucionalidade Material E Formal

do retrocesso” relativizado, em face de força maior. Direito Constitucional 19022013 Classificação das Constituições 1. Constituições materiais x Formais Materiais – Sistema criado em torno de como realmente funciona Formais – Código escrito como deveria funcionar O conceito de constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional será aqu texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus…

República em que ele age como Chefe de Estado e dois como Chefe de Governo. 13- Discorra sobre o decreto regulamentar, também chamado de decreto de execução, de que trata o art. 84, IV, da CRFB. 14- O que significa inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal? 15- Por que meios o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem exercer o controle preventivo de constitucionalidade no atual sistema jurídico brasileiro? 16- Por que o sistema brasileiro de controle…

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

relação à função de revisão que surge a certeza da rigidez constitucional. Sem essa distinção hierárquica não seria possível um eficaz sistema de controle de constitucionalidade. Todavia, convém salientar que a doutrina distingue supremacia material de supremacia formal. Sendo a primeira, atributo de toda e qualquer Carta constitucional (mesmo as flexíveis e não escritas), enquanto a segunda apenas manifesta-se nas Constituições que surgiram de um só golpe, materializando-se em um único…

Tipos de inconstitucionalidade - Por ao/Por omisso inconstitucionalidade por ao detectada quando determinada lei ou determinado ato normativo contraria a Constituio. Por outro lado, ocorre inconstitucionalidade por omisso quando o legislador ordinrio se omite em elaborar norma regulamentadora de determinada norma constitucional de eficcia limitada, ou quando o administrador pblico se omite em realizar um ato que deveria fazer para cumprimento de determinado comando constitucional. -…

judicial. 6.1.2 Coisa julgada formal È uníssono entre os doutrinadores que a coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença como ato jurídico processual. Dessa forma, pode-se dizer que ocorre a coisa julgada formal “quando estiverem esgotados todos os recursos previstos na lei processual, ou porque foram todos utilizados e decididos, ou porque decorreu o prazo de sua interposição”.4 6.1.3 Coisa julgada material Conceitua-se coisa julgada material, quando a sentença…

Revolucionário ou Pós-fundacional 8.2. Quanto a Ordem de Manifestação 8.2.1. Material 8.2.2. Formal 8.3. Quanto so Âmbito de Atuação 8.3.1. Nacional 8.3.2. Supranacional DIAGRAMA DOS TIPOS DE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 9. NATUREZA JURÍDICA 9.1. Poder de Fato 9.2. Poder de Direito 10. CARACTERÍSTICAS 10.1. Inicial, Anterior ou Inaugural 10.2. Incondicionado 10.2.1. Descontinuidade Formal 10.2.2. Descontinuidade Material 10.3. Autônomo 10.4. Ilimitado, Superior,…

(subentendida) 6. PROCESSO LEGISLATIVO - Elaboração da Lei a) Iniciativa da lei b) Exame pelas comissões técnicas c) Discussão e aprovação d) Revisão do Projeto e) Sanção e.1 ) Espécies: Tácita e Expressa f) Promulgação f.1) declaração formal da lei f.2) ordinariamente, ato do chefe do executivo f.3) extraordinariamente, ato do presidente do Senado ou do vice-presidente do Senado g) Publicação OBS: "Vacatio Legis" - tempo que medeia entre a publicação e o início…

pois tem a função, a liberdade, a competência para criar as novas regras constitucionais da maneira que bem entender, com o conteúdo que decidir mais conveniente, sem qualquer condicionante jurídico. Em outras palavras, não há qualquer regra jurídico-formal que diga qual será o conteúdo da nova Constituição a ser criada em razão da manifestação do Poder Constituinte Originário. Mas, dizer que não há limitações jurídicas não significa que não existam limitações de outros tipos, como, por…

da Reserva de Plenário – ver artigo 97 da CF/88; Súmula Vinculante 10 e artigo 481 do CPC). 2 – Teoria adotada no Brasil quanto à inconstitucionalidade da norma. (Teoria da Nulidade do Ato). 3 – Ação constitucional que visa garantia constitucional diante da inércia do poder constituído. (ADO) 4 – Efeito que estabelece que a decisão que declara a inconstitucionalidade vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. (Efeito vinculante). Se o efeito vinculante for horizontal (stare decisis);…