Inconstitucionalidade Material E Formal

das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por violação do princípio da igualdade. Além disso, aduzem ainda que, nos termos do artigo 28º da Carta dos Direitos Fundamentais da

Teoria Keynesiana 1. Controle de Constitucionalidade conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a Adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Desta forma o sistema no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para a analise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. A ideia…

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,…

Teoria da Constituição – Surgimento 4- Constituição e Constitucionalismo 4.1- Constitucionalismo Conceito Evolução histórica 4.2- Constituição Conceito Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição em sentido formal e material Fontes do Direito Constitucional Elementos da Constituição Funções da Constituição Classificação das Constituições 5- A Constituição Federal de 1988 Classificação da Constituição Federal de 1988 Histórico das…

todo o sistema jurídico, deve ser declarado inconstitucional. Inconstitucionalidade por Ação. É a produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais. A inconstitucionalidade pode ser por motivos formais ou materiais. A primeira ocorre quando o ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc.Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos legislativos ou normativos que…

+Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM *Observação: O Decreto 6949/2009 Convenção Internacional para a Proteção das pessoas com Deficiência ( principal) e o seu protocolo facultativo ( acessório).Foram referendados nos termos do Parágrafo 3º do…

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser comparadas com determinados requisitos formais e materiais. Requisitos formais -…

Incumbências ao Poder Público: 1) preservar, restaurar e prover o manejo dos processos ecológicos essenciais; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, fiscalizando as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 2) definir os espaços territoriais e seus componentes com especial proteção, com supressão ou alteração somente por lei e justificadamente; 3) exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou…

Aula 1 – O fenômeno da inconstitucionalidade (incompatibilidade entre uma norma infraconstitucional e um preceito constitucional) Premissas Supremacia: campo da hierarquia Rigidez: impõe procedimento específico, mas qualificado para modificação das suas normas. Para modificar é mais difícil. - Fundamentos: Proteção dos direitos fundamentais – cláusulas pétreas (impossível modificar – pilar que sustenta o modelo de estado…