Inconstitucionalidade Material E Formal

constitucionalidade. Todas as outras leis sejam elas supralegais, primárias ou secundárias e até mesmo as próprias emendas e tratados, deverão observar e obedecer o seu parâmetro, devendo ser compatível material e formalmente com a Constituição que passa a viger. Quando uma lei não observa o seu parâmetro, gerando vícios formais ou materias, poderá ocorrer sobre esse ato normativo o controle de constitucionalidade, para que a lei seja declarada nula e revogada, preservando o principio…

adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. *Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas A análise da constitucionalidade da espécies normativas, consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. *Requisitos Formais O art, 5º, II da Constituição Federal, consagra o princípio da…

decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de coisa julgada e sua importância. 2 - Coisa julgada formal e material. 3 – Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 4 – Fundamentos da coisa julgada. 5 – O problema da coisa julgada inconstitucional. 6 - Hipóteses legais de relativização da coisa julgada inconstitucional. 7 –…

paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará sujeita ao crivo judicial e não se pode falar em direito adquirido de permanecer na sociedade, especialmente quando há hipótese expressamente prevista para a…

competência foi exercida por meio da edição da Lei n. 8.666/93). No caso em tela, é flagrante a inconstitucionalidade formal, pois como o próprio induz, verificam-se quando lei ou ato normativo obtiver em seu conteúdo, algum vício de forma, no seu processo de formação. Ainda, no que tange ao assunto inconstitucionalidade formal, o Professor Pedro Lenza, define também em sua obra que a referida inconstitucionalidade se dá quando a lei é elaborada por autoridade incompetente. Assim,…

conflitante com a norma Constitucional, esta será declarada inconstitucional. * Inconstitucional é a ação ou omissão que ofende, no todo ou em parte, a Constituição. Qualquer ação ou omissão que vai ferir a Constituição toda ou em parte. * Inconstitucionalidade é qualquer manifestação do Poder Público ( ou de quem o exerça, por delegação, atribuições públicas), comissiva ou omissiva, em desrespeito à Constituição da República. É qualquer manifestação do Poder Público em desrespeito a…

devendo todas as relações jurídicas com base nela voltar ao status quo ante. Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Na lição de Canotilho, a Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES CERQUEIRA A DECISÃO CÍVEL INCONSTITUCIONAL E O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL Salvador 2008 CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES CERQUEIRA A DECISÃO INCONSTITUCIONAL E O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL Trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharela…

decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de coisa julgada e sua importância. 2 - Coisa julgada formal e material. 3 – Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 4 – Fundamentos da coisa julgada. 5 – O problema da coisa julgada inconstitucional. 6 - Hipóteses legais de relativização da coisa julgada inconstitucional. 7 –…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade…