Inconstitucionalidade Material E Formal

pela legislação ordinária. Normalmente sofre uma maior quantidade de emendas. g)Conteúdo: -Material: * Amplo: Organização total do Estado através do regime político. * Estrito: Designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, regulamentando estrutura do Estado e os direitos fundamentais. A constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional. -Formal: Forma escrita da constituição, como um documento solenemente estabelecido, e…

UNESA Curso de Pós-Graduação em Direito Público Aula: 86 I - Espécies de inconstitucionalidade: Orgânico Vício formal Formal Por ação Vício material Violação à preceito objetivo do ato Vício de decoro parlamentar Por omissão

base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Por isso, todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor”.[9] Em razão da supremacia da Constituição não persistem os atos que lhe forem contrários, isto é, dela resulta a inconstitucionalidade dos atos que a contrariem.[10] Poder Constituinte: “A supremacia da Constituição decorre de sua origem. Provém ela de um poder que institui a todos os outros e não é instituído por qualquer outro, de um poder que constitui os…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, IX e 10 da lei 9.868/1999, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado de São Paulo, elaborada pelo Governador do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa. I-DA NORMA IMPUGNADA O Estado de São Paulo editou Lei…

SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1º sistema Sistema austríaco: ELABORADOR: HANS KELSEN EFICÁCIA CONSTITUTIVA A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma possui eficácia constitutiva, ou seja, a inconstitucionalidade da norma surge no momento em que a lei é desfeita/extinta, melhor dizendo a decisão possui efeito constitutivo negativo (desfaz a lei) PLANO DA EFICÁCIA: O controle ocorre no plano da eficácia, passando pelos planos de existência e validade, mas…

irá desmembrar o ordenamento jurídico e prevalece a constituição. Conceito: Consiste em uma verificação de compatibilidade, entre os atos normativos que compõem o ordenamento jurídico e o texto constitucional com a observância dos critérios formal e matérial. Pressupostos1 : O primeiro pressuposto e indispensável é o texto constitucional (não é qualquer constituição que vai ser parametro do controle). Constituição flexível: Pode ser alterado todo o texto por qualquer procedimento,…

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Iremos perceber que a Lei equipara principio logicamente e de uma vez por todas a tradicional ação direta de inconstitucionalidade com a inovadora ação declaratória de constitucionalidade. Aproxima tanto que nos leva a considerar se não seria mais oportuno fundir-se os dois modelos, desde que se mantivesse a…

02/11/2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4.…

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de…

de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de inconstitucionalidade). Ex.: Iniciativa de PL para majoração dos servidores públicos.