Inconstitucionalidade Material E Formal

presidenta Dilma Rousseff no dia 29 de novembro de 2012. Luís Roberto Barroso - Indicado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 26 de junho de 2013. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição…

DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO BRASIL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Marcel VERA PEREIRA1 RESUMO: O objetivo do trabalho consiste na análise quanto ao sistema de reserva de cotas para negros nas universidades públicas do Brasil sob a perspectiva social e jurídica na qual irá questionar a eficácia da inclusão social dos negros na sociedade, expondo, inclusive, o ponto de vista do autor quanto a sua inconstitucionalidade. Questionará, ainda, se o fator racial é o mais…

de inconstitucionalidade. LC 101, de 4-5-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). MP 1.980-22/2000. (...) LC 101/2000. Vício formal. Inexistência. O parágrafo único do Art. 65 da CF só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica." B) Não. Confirmada a usurpação do poder de iniciativa, mesmo a sanção do projeto do projeto de lei não possui o condão de afastar o vício de…

lei nacional no seu mais alto grau (sentido jurídico-positivo). A norma posta, positivada e suprema. 1.4. SENTIDO MATERIAL E FORMAL - MATERIAL = CONTEÚDO Será aquela norma que defina e trate das regras estruturais de uma sociedade, pouco importando a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico, podendo ser encontrada fora do texto constitucional. - FORMAL = PROCEDIMENTO Será aquela norma que em sua criação foi observado procedimento mais rigoroso e…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à…

de inconstitucionalidade por arrastamento? Sim. A também chamada de declaração de inconstitucionalidade por atração ou conseqüente, ocorre quando há uma relação de interdependência entre dois dispositivos ou entre dois diplomas normativos (lei e ato infralegal, por exemplo). Pelo princípio da congruência ( limitação ao pedido), o Supremo só poderá julgar aqueles dispositivos que foram impugnados, entretanto, no caso da hipótese supracitada, poderá haver a declaração de inconstitucionalidade por

controle, na condição de guardião da constituição é do Supremo Tribunal Federal — STF1, em matéria reservada quanto o disciplinamento constitucional para processar e julgar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), vias pelas quais é exercido o controle de constitucionalidade em abstrato. As decisões proferidas em sede de

SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; DESENVOLVIMENTO; 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2. O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3. OS SISTEMAS DE CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3.1 CONTROLE DIFUSO; 3.2 CONTROLE CONCENTRADO; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade; 3.1.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 3.1.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 3.1.5 Ação declaratória de constitucionalidade; CONSIDERAÇÕES…

afastados do diálogo com a realidade material. Até aqui pensou-se aplicar e interpretar uma lei que já existe, que vale para o Direito e que pode produzir efeitos. Todavia, se aquilo que se considera lei não passar de uma mera aparência de lei? E se a lei, existindo embora, for inválida? E se a lei existente e válida não poder produzir efeitos? Para que uma lei exista é necessário que preencha certos requisitos mínimos de identificabilidade formal, orgânica e material. Estes…

alcances dos efeitos da sentença em sede de ação civil pública, mais ainda, quando houver pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Dessa forma, seria cabível o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação que prevê efeitos erga omnes à sua respectiva sentença, dando-lhe assim, a mesma abrangência da declaração de inconstitucionalidade emanada em processo objetivo? Teria o pedido incidental de lei ou ato normativo, em sede de ação civil…