Inconstitucionalidade Material E Formal

vez existente, a norma só perde esse caráter diante da sua revogação. A validade do ato normativo está ligada à ideia de que ele esteja compatível com os princípios e regras estabelecidos na Constituição. Logo, não havendo incompatibilidade formal ou material com esta, aquele terá validade perante o ordenamento jurídico. Eficácia refere-se à real possibilidade de a lei produzir os efeitos que lhe são próprios. Entretanto, em algumas hipóteses, apesar dela existir e ter validade, não…

- ADI – Ação direta de inconstitucionalidade. -ADC – Ação direta de constitucionalidade. -ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental. AS LEIS SE SUBDIVIDEM EM: - Lei Ordinária - Lei complementar - Lei delegada. OS ATOS NORMATIVOS SÃO: - Medidas provisórias - Decretos - Resoluções. - Decretos legislativos. - Emendas à constituição. Artigo 59. Controle de constitucionalidade É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de…

inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade. Conceito: Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. Requisitos para o controle de constitucionalidade: Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com a Constituição) formal ou material. Inconstitucionalidade formal:…

FONTES DO DIREITO Fontes materiais: São todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Fontes formais: servem para identificar o modo como o direito se articula com os seus destinatários, ou seja, como o direito manifesta-se. Segundo Dimitri Dimoulis, o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento

a qualquer forma prefixada de manifestação;” ( LENZA, Pedro, 2012, p. 186) 5. ( V ) A emenda constitucional é fruto de um poder limitado. “[...] além das limitações expressas ou explícitas (formais ou procedimentais — art. 60, I, II, III e §§ 2.º, 3.º e 5.º; circunstanciais — art. 60, § 1.º; e materiais — art. 60, § 4.º)” (LENZA, Pedro, p.190, 2012.) “A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais.” (LENZA, Pedro, p.189, 2012.) 6. ( …

(difuso e concentrado), demonstrando o quanto esse nosso sistema é complexo à medida em que engloba várias formas de impugnação dos atos estatais avaliados como inconstitucionais, bem como ao permitir que qualquer cidadão possa inquirir a inconstitucionalidade de determinado ato do Poder Público em que estejam envolvidos interesses subjetivos concretos. Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar…

Direito constitucional 18/02/2013 Livro do Pedro Lenza Obrigatório: material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de…

ADI 3.483 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.716/2001 – MARANHÃO1 INTRODUÇÃO Em um mês tão importante para as mulheres que lutam contra a violência doméstica, quando da aprovação da Lei nº. 13.10/2015, que passa a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além da sua inclusão no rol dos crimes hediondos, analisamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que também tratava de um assunto de importante relevância social. A ADI 3.483 visava…

decisões e pela soberania da Constituição Federal. Palavras-chaves: Coisa Julgada Inconstitucional, Relativização, Segurança Jurídica, Jurisprudência. Sumário: Introdução. 1 - Conceito de coisa julgada e sua importância. 2 - Coisa julgada formal e material. 3 – Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 4 – Fundamentos da coisa julgada. 5 – O problema da coisa julgada inconstitucional. 6 - Hipóteses legais de relativização da coisa julgada inconstitucional. 7 –…

não integra o judiciário. 2.2. Sistema Judicial: o controle é realizado por órgãos do judiciário. 2.3. Sistema Misto: o controle é feito por órgão judiciário e órgãos que não integram o judiciário. 3. Formas de Inconstitucionalidade: 3.1. Ação: é realizado contra lei ou ato normativo em face da constituição, ou seja, contrário à constituição ou Omissão: é realizado contra a falta de lei ou de ato normativo. Existem duas maneiras de fazer o…