Inconstitucionalidade Material E Formal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Santo Antônio de Jesus – BA 2014 Juciana Pinheiro, Moisés, Fernanda Pinheiro, Anailton, Jaqueline, Carol, Ivan Trabalho feito sobre a orientação do professor Bruno Faiçal, que tem como tema Ação direta de inconstitucionalidade (adi) . Santo Antônio de Jesus – BA 2014 Sumário INTRODUÇÃO.....................................................................................................1 AÇÕES PRÓPRIAS EM CONTROLE

Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais dos Estados localizados até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sede das competições citadas, bem como de demonstrar as principais discussões de inconstitucionalidade material e formal que giram em torno da nova legislação. Nas linhas introdutórias a autora conta que em 05 de agosto de 2011 foi editada a Lei n° 12.462, fruto da conversão da Medida Provisória n° 527 que, dentre outras coisas,…

evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos: Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará com esse nome mas será aplicada com força de lei ordinária ou complementar; Plano Material Á quanto a matéria da qual cuida a lei; poderá haver ou não recepção, de acordo com a…

- Resumo 1) Constituição – É através dela que Estado organiza e estrutura a sociedade. Sentidos da Constituição: a) Sociológico – sociologismo jurídico; texto constitucional tem dois caminhos: representar o efetivo poder social (elementos formal e material) ou distanciar-se dele; se não representa, é “folha de papel”; b) Político – Constituição seria fruto de uma decisão fundamental (formadora do Estado); Distinção: Matéria constitucional – disposições que justificam existência da…

grau especial. Açao popular contra o presidente da republica: juiz natural, no juiz de 1 instancia. Nenhuma ação vai bater no cnj, pq não é órgão jurisdicional. Tipos de inconstitucionalidades: Formal: qualquer vicio que viola o processo legislativo. Material: Ação: Omissão: falta a norma. A inconstitucionalidade está na omissão, na falta da lei que regule uma norma constitucional. Total: Parcial: Controle preventivo politico (feito pelo poder executivo ou legislativo –…

esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.  Formal: tem a ver com o processo, procedimento, se houver um vicio no processo de elaboração. Era…

V. b) V,V,F. c) F,F,F. d) F,F,V. 3-O Poder Constituinte atribuindo aos Estados-membros para se auto-organizarem denominado a)decorrente. X b)originrio. c)originrio-derivado. d)originrio-federativo. 4 Competente para propor Ao Direito de Inconstitucionalidade, exceto a)O Presidente da Repblica. b)O Presidente do Senado Federal X c)Mesa da Cmara dos Deputados. d)Governador de Estado. 5 (Magistratura Militar SP/2007) Assinale a alternativa correta a)A Constituio do Imprio foi outorgada…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

Conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificamos seus requisitos formais e materiais. No sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivas podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Se possível for, a fim de garantir compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser…

GERAL DA UNIÃO - AGU INTRODUÇÃO O trabalho presente tem a perplexa analise da ação direta inconstitucionalidade (ADI) de nº3.239 impugnado o decreto de nº 4.887 /2003. Promovido pelo partido de frente liberal (PFL) atualmente democratas (DEM). Neste sentido vamos expor argumentos de defesa do decreto apontando a breve história dos fatos antecedentes, é averiguando a constitucionalidade formal e material remete a ótica no em sentido oposto desta ação, mostrando assim a constitucionalidade deste