Inconstitucionalidade Material E Formal

supremacia constitucional. 7. Supremacia material e supremacia formal. 8. Supremacia da Constituição Federal. III. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 9. Inconstitucionalidades. 10. Inconstitucionalidade por ação. 11. Inconstitucionalidade por omissão. 12. Sistemas de controle de constitucionalidade. 13. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional. 14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 15. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. IV. AÇÃO…

importância no fenômeno da recepção. Pode haver uma incompatibilidade formal, mas nunca material. A lei que se mostre incompatível será revogada tacitamente e não considerada como inconstitucional. Não existe inconstitucionalidade superveniente, pois o vício de inconstitucionalidade é congênito (nasce com a norma). Constituição de 1988 não admite mais os Decretos-lei: Os decretos-leis vigentes e eficazes que tinham compatibilidade material com a CF/88 foram recepcionados como lei…

criados pelo legislador constituinte originário, por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Flavia BAHIA “controlar a constitucionalidade é verificar a compatibilidade material e formal das normas com a Constituição Federal. É pelo controle de constitucionalidade que se avalia se o conteúdo, a essência da norma e/ou se a forma pela qual a mesma Para Alexandre de MORAES, o controle de constitucionalidade…

CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO 1. Conceituar constituição. É um documento formal que organiza e sistematiza os poderes do Estado, direitos e deveres, relações e competências de forma permanente e genérica. 2. O que você entende por relação de compatibilidade vertical da constituição? A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de…

com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica anterior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada. Errado. Se a incompatibilidade é formal a norma continua vigente, porém com status diferente, atendendo ao contido na nova Constituição. Como exemplo pode-se citar o Código Penal que é um Decreto-lei, com status de lei. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma…

ato normativo que em geral é o P Legislativo vai passar por um processo de fiscalização de controle para tentar harmonizar o OJ, afastando eventuais atos normativos que contraponham a norma suprema fundamental afastando esse vicio que é a inconstitucionalidade, tornando nula aquela norma. - no Brasil, o controle é jurisdicional misto (jurisd pq é realizado pelo poder jurídico; ) Sistema difuso pq está fundido em todo Jud. Qualquer juiz pode fazer controle de constitucionalidade;…

Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma…

Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de Governador do Estado de Sergipe e Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. I – Da Norma Impugnada Tratasse de Lei do Estado de Sergipe, editada sob o número 12345 que foi aprovada…

nenhum outro. 2. Ilimitados- Não está de modo algum limitado pelo direito anterior. 3. Incondicionado-Seu exercício não está submetido à forma, pois é ele quem delibera de que maneira o faz. 4. Autônomo-Não está subordinado a qualquer limitação material. 5. Permanente-Não acaba com a elaboração da constituição. Poder constituinte Derivado É o nome dado ao poder dado a um representante que terá a tarefa de atualizar revisar ou então inovar a Constituição. É através deste poder que…

não podendo a Constituição revogar lei infraconstitucional por serem de níveis diferentes. Estes autores construíram, para explicar essa impossibilidade, a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente, que veremos mais adiante. 3 - Recepção Formal e Material. Saliente-se que a recepção ocorre em dois planos, formal e material. O formal diz respeito ao tipo de norma, ao quórum de aprovação e à roupagem jurídica. Aqui, a norma anterior é recepcionada levando-se em conta o novo status…