Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes de linha reta ou colateral, bem como os afins (os parentes do outro cônjuge ou companheiro), como a concebem os artigos 1591 e seguintes do Código Civil, o Decreto-Lei 3200/41 e a Lei883/49. C) Na significação restrita, é a família (CF, art. 226 §§ 1º e 2º) o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimônio e da filiação, ou seja, unicamente os…

como um ente fechado, voltado para si mesmo, onde a felicidade pessoal dos seus integrantes, na maioria das vezes, era preterida pela manutenção do vínculo familiar a qualquer custo – daí porque se proibia o divórcio e se punia severamente o cônjuge adulterino e o tido como culpado pela separação judicial. As alterações examinadas na sociedade após a metade do século XX revolucionaram o significado clássico de ente familiar, impondo a reorganização do seu modo interpretativo, a fim de

havendo uma relação de parentesco, exigindo alimentos ou qualquer outro tipo de provisão para sua subsistência. É com ela que a quantia é fixada pelo juiz, e que passa a ser obrigação do pensioneiro. Ela serve para a manutenção dos filhos ou de outro cônjuge. Com o início da Lei 11.441/07, houve a introdução do direito pátrio a possibilidade de divórcio extrajudicial. Isso ocorreu em um momento muito oportuno, pois há uma crise vigente no Poder Judiciário. Apesar dos benefícios trazidos…

comigo, me incentivou e investiu em mim para que eu pudesse alcança-lo. Muito obrigado Pai, Mãe, Rafael e Tiago pelo suporte que vocês foram para mim ao longo desse anos. Quando eu menos esperava encontrar aquele fosse ser meu esposo, amigo e companheiro para toda vida, Deus me surpreendeu logo no início da minha caminhada acadêmica me dando o privilégio de conhecer meu esposo. Ryan, muito obrigada pela sua compreensão nos momentos das minhas angústias, suas privações para me…

contas 512 29.12. Cessação 513 29.13. Destituição 513 29.14. Estatuto da Criança e do Adolescente 514 30. CURATELA 515 30.1. Tentativa conceitual 515 30.2. Espécies 518 30.3. Legitimidade 518 30.3.1. Pais ou tutores 518 30.3.2. Cônjuge ou qualquer parente 518 30.3.3. Ministério Público 519 30.4. Nascituro 519 30.5. Enfermo e portador de deficiência física 520 30.6. Exercício 520 30.7. Prestação de contas 521 30.8. Ação de interdição 521 30.9. Eficácia da sentença

contas 512 29.12. Cessação 513 29.13. Destituição 513 29.14. Estatuto da Criança e do Adolescente 514 30. CURATELA 515 30.1. Tentativa conceitual 515 30.2. Espécies 518 30.3. Legitimidade 518 30.3.1. Pais ou tutores 518 30.3.2. Cônjuge ou qualquer parente 518 30.3.3. Ministério Público 519 30.4. Nascituro 519 30.5. Enfermo e portador de deficiência física 520 30.6. Exercício 520 30.7. Prestação de contas 521 30.8. Ação de interdição 521 30.9. Eficácia da sentença

referentes a esse vínculo), não se refere a parentesco e é por isso que alguns doutrinadores como Yussef Cahali sustentam que a afinidade não gera parentesco. A afinidade é apenas um vínculo jurídico, um vínculo de ligação entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge. O vínculo de afinidade em linha reta não se desfaz. Sogra é sempre sogra. Tal vínculo não se desfaz (art. 335). Então nós temos hoje esta controvérsia, mas a doutrina majoritária diz que a afinidade é parentesco, gera…

Penha Maia que ficou paraplégica por conta do marido ter tentado assassiná-la. Ela teve que esperar dezenove anos para ver seu agressor na cadeia. São suscitadas dúvidas, apontados erros, identificadas imprecisões e proclamadas até inconstitucionalidades, mas tudo o que é inovador e tenta introduzir mudanças, também a nova lei está sendo alvo de muitas críticas. Há uma tendência geral de desqualificá-la. Tudo serve de motivo para tentar impedir sua efetividade. Mas todos…

por exemplo, por ação autônoma, esses artigos não são inconstitucionais. Essa limitação visa garantir celeridade no procedimento, postergando o contraditório e a ampla defesa para outro momento, para uma ação autônoma. Para a DP defender a inconstitucionalidade destes artigos, dizer que não foram recepcionados pela CF 88. Embasando este entendimento, Marçal Justen Filho diz que os arts. 9º e 20 são inconstitucionais por violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso…

Lei de Benefícios da Previdência Social nº. 8.213/91 traz o rol de dependentes do benefício auxilio reclusão, a saber: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei 9032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)…