Inconstitucionalidade Do Tratamento Diferenciado Companheiro E Cônjuge

DE BENS:- Os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se, a princípio, em regime de comunhão parcial de bens; PENSÃO ALIMENTÍCIA:- Os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial; PENSÕES DO INSS :- Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão; PLANOS DE SAÚDE: - As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como…

Recebem este benefício os dependentes do segurado falecido. Consideram-se dependentes os filhos de até 21 anos, bem como o companheiro ou cônjuge. Caso o filho seja incapaz, o benefício se estenderá para além dos 21 anos, até perdurar a incapacidade. Importante saber que o próprio segurado pode declarar quem são seus dependentes. Quanto ao 10 cônjuge ou companheiro, o benefício é pago enquanto perdurar a condição de dependência, ao passo que, teoricamente, se a beneficiária…

De Separação De Bens No Casamento Aos Nubentes Idosos: Uma Inconstitucionalidade 7. Conclusão 8. Referências Bibliográfica 1. RESUMO Esta monografia teve como intuito abordar o tema acerca da imposição de separação de bens no casamento dos nubentes maiores de setenta anos de idade, como determina o Código Civil em seu artigo 1.641, inciso II, Lei 1.0406/02. A escolha do tema surgiu devido ao levantamento da hipótese de inconstitucionalidade que tal norma estabelece, já que fere…

estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime da comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e dada esta adoção ao competente registro. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de…

devem trilhar na construção do conforto da família e para que assim seja construída uma ponte para a realização e respeito do que está descrito nos demais princípio. Não podemos esquecer do princípio da igualdade, o qual trata no que diz respeito ao tratamento de homem, mulher e filhos e filhas e estes entre si, como norteador do respeito que deve haver entre todos. Por fim, é incontinente a observância da proteção dos valores sociais e proteção do menor, do adolescente e do idoso,…

nova modalidade de aquisição do domínio pela posse prolongada no tempo criada através da Lei 12.424/2011, denominada usucapião familiar. Apresentando requisitos polêmicos como o exíguo prazo de dois anos e o abandono do lar conjugal pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro, a usucapião familiar veio inovar o ordenamento jurídico brasileiro, revelando-se como instrumento de efetivação do direito à moradia e proteção da família. Primeiramente, procurou-se analisar os aspectos gerais comuns a…

- 1.2 A Família no novo Código Civil - 1.3 A União Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos companheiros nas leis infraconstitucionais - 3.1 Averbação do patronímico do companheiro - 3.2 Direito de Propriedade e Usufruto Vidual - 3.3 Direito a Meação e a própria Sucessão - 3.4. Direito Real de Habitação - 3.5. Direito à Herança - 4.…

CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Palmas -TO 2014 CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS COMPANHEIROS DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA.

convivência amorosa, também financeira e crescimento social, cultural e emocional entre pessoas homoafetivas já faz parte da sociedade brasileira. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. O julgamento levou em consideração uma série de princípios…

civil, os afins em linha reta, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive, o adotado com o filho do adotante, as pessoas casadas (se estiverem separadas de fato ou judicialmente, podem), o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte; - Na união estável, os companheiros devem observar os deveres de…