Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

os que guardam um vínculo de natureza profissional com um ente estatal, que praticarão os atos necessários ao atendimento das finalidades estatais. Três modalidades: servidores estatutários (cargos), empregados públicos e servidores temporários. Por trás desse conceito de servidores públicos, existe um outro de grande relevância, que é o de relação de trabalho. Os servidores públicos, independentemente da modalidade, têm com o ente estatal uma relação de trabalho. Relação de trabalho é…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. A lei trabalhista brasileira aplica-se no território brasileiro, tanto aos nacionais como aos estrangeiros que trabalhem no Brasil. As convenções ou acordos coletivos entram em vigor três dias após o depósito na DRT (§ 1º do art. 614 da CLT). Hierarquia das normas A aplicação das normas envolve a questão da hierarquia entre elas. De acordo com a hierarquia a norma inferior tem seu fundamento de validade na norma superior. As…

decisões por um grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros; Princípio da proibição da prova ilícita: estabelece que em um processo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos; Princípio do livre acesso à justiça: estabelece que a lei não pode afastar da apreciação do poder judiciário ameaça ou lesão de direito; Princípio da publicidade dos atos processuais: estabelece que os atos processuais devem ser públicos, somente podendo sofrer …

caminhando lentamente com olhos baixos e cabeça inclinada. Neste ao os deputados se levantavam enquanto o cortejo passava, tendo a Constituição um significado de um “Cristo Abstrato”. Paulo Ferreira da Cunha, professor da universidade de Coimbra, trás uma descrição interessante, a saber: “o pathos religioso é laicizado pelo mero recurso Constitucionalismo moderno, com a trindade mítica (sacralidade textual, direitos do homem e separação dos poderes), constituía Ersatiz religioso, ou…

70053346094 Comarca de Horizontina BRASIL TELECOM / OI APELANTE LEONIR TERESINHA RIGHI BRANCO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente e Revisora) e Des. Luiz Renato Alves da…

Ademais, escapa ao entendimento da CLR de que, não é porque está prescrito nos regimentos universitários, que presume-se ser legal. A legalidade não se restringe à forma, mas advém do seu fundamento de validade. Que nos digam as ações diretas de inconstitucionalidade que povoam nossos tribunais. Desvirtua-se o significado de “opinar”, ao se considerar o prisma aqui defendido pelo parecerista de que a CERT é um órgão da Reitoria e somente a ela deve se reportar, sequer dando ciência ao…

pública ou privada. ação Declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação juridica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. ação Direta de Inconstitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal, da…

damental importância teórica e prática. Mesmo sendo destinada ao estudante dos cursos de graduação, a obra passa a ser instrumento po­ deroso e fonte de consulta obrigatória para todos os profissionais do Direito (advogado, magistrado, promotor de justiça ou qualquer outro profissional do Direito), tendo em vista a aplicação prática de cada uma das questões suscitadas. Constitui-se também em relevante interesse para os candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras…

427 427 428 Sumário IX . Juízo de adm iss ibilidade . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Juízo de mérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento recursal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pr ocessamento do recurs o especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 430 431 436 437 437 438 438 439 442 446 447 447 449…