Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de Alçada – paralelos aos Tribunais de Justiça –…

expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art. 23 e do §1º, do art. 24, ambos do Estatuto da Advocacia. Dado parcial provimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70066107269, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 18/08/2015). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA.…

processo de conhecimento. Em caso de apelação, o mérito pode ser igual ou não do mérito do processo em primeiro grau, porém no caso de agravo, nunca será igual. No processo de conhecimento, o mérito consiste na pretensão deduzida pelo autor, já na fase recursal, o mérito diz respeito, geralmente, ao defeito da decisão alegado pelo recorrente. Nas palavras de Càndido Dinamarco: "O mérito da apelação pode coincidir ou não com o da causa. Se a sentença houver julgado o mérito e dela se…

= Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente. 01 03 A00413 O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional…

navegação chinesa se expandiu e o transporte marítimo atingiu o seu auge durante a época em que Xi’an era a capital da China. Língua Portuguesa Atenção: trem cargueiro começa a avançar pelos vastos e desertos prados do Cazaquistão, deixando para trás a fronteira com a China. O trem segue mais ou menos o mesmo percurso da lendária Rota da Seda, antigo caminho que ligava a China à Europa e era usado para o transporte de especiarias, pedras preciosas e, evidentemente, seda, até…

Protocolado em 06/11/2014 às 11:26:49. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2198739-94.2014.8.26.0000 e o código E652D1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .. .. .. .. . fls. 2 Cordeiro Lopes Advogados Agravante: Silvio dos Santos Morais Duarte Transportes ME. Agravada: JZ Remoções e Auto Socorro Ltda. ME. Processo n.º 0018924-66.2011.8.26.0554…

Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio…

arresto os bens impenhoráveis – art. 649 do CPC. PROCEDIMENTO: Aplica-se ao arresto o procedimento cautelar comum. Quanto à efetivação da medida: a) por mandado, nos próprios autos da cautelar; b) quando arrestado bem móvel, mediante termo e depósito; bem imóvel, além do termo, necessária a sua inscrição no CRI competente. EFEITOS: - Afetação do bem arrestado à futura execução. - Perda, pelo Requerido, da posse direta (não do domínio). - Direito de preferência: no concurso…

nota promissória, letra de câmbio e recebimento de valores, todos vencidos e não pagos. Informa que em 1.5.2005 propôs ação monitória, perante a 7ª Vara Cível de Brasília, o pedido foi julgado procedente em 6.5.2011 e se encontra nesta data em fase recursal, apelo recebido em ambos os efeitos. Sustenta que foi vítima de golpe aplicado pelo Requerido e há ampla prova nos autos. Salienta que, durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que…

A civilização egípcia era organizada com base na Teocracia. O poder pertencia ao rei (faraó) que, por sua vez, o havia herdado dos deuses, tendo em vista que eram considerados descendentes e legítimos representantes destes na terra. A justiça dava seus primeiros passos, tendo em vista que começavam a surgir os magistrados, os tribunais e o processo judicial, tudo nos moldes da época. O rei era incumbido de organizar os tribunais e os processos. A principal fonte do direito