Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; Da Ação de Cobrança 22 V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município,…

Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31…

198 CPC. Se a representação não der em nada pode ir para o CNJ para reclamar administrativamente ao juiz (é uma instância excepcional). Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que…

atual. São Paulo : Saraiva, 2003. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 21. ed.rev.atual. Rio de Janeiro : Forense, 2008. RODRIGUES, Silvio. Direito civil. 20. ed.rev.atual. São Paulo : Saraiva, 2007. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, Disponível em < http://www.tjrs.jus.br/site/ > Acesso em 16 SEP 2013. Anexos Anexo I APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO…

Inconstitucionalidade das Patentes Pipeline Denis Borges Barbosa (2006) 1. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES PIPELINE .................................................................... 1 O PIPELINE ...................................................................................................................................................... 2 O teor do pipeline .........................................................................................................................

sociedade Trás-os-Montes Participações Ltda. recolheu, com atraso, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, do mês de competência março, do mesmo ano. O recolhimento extemporâneo foi efetuado com o acréscimo de multa e juros moratórios, e a quantia devida foi corretamente informada à Secretaria da Receita Federal, por meio da Declaração apropriada (DCTF). Contudo, em dezembro de 2000, a Receita Federal, revendo suas bases de dados, lavrou auto de infração…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur

Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 1989....................................................... 228 ANEXO I – PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO – ORGANOGRAMA..................................................... 239 ANEXO II – COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.................................................................. 241 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL...................................................................................................... 249 CÓDIGO CIVIL.....................

inicia-se em 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A legislatura dura 4 anos, ou seja, um mandato (art. 44, parágrafo único, da CF). O período legislativo a) Os princípios, segundo Dworkin, estariam mais próximos da idéia de justiça. dura 6 meses, ou seja, a metade de uma sessão legislativa. Uma legislatura, portanto, possui 8 períodos. Obs.: a revisão tem limitação temporal de 5 anos (art. 3º, ADCT). Por analogia, apli-cam-se à revisão as limitações materiais…