Inconstitucionalidade De Medida De Segurança

contrário ao interesse público) ou jurídico (por ser o projeto contrário à CF), conforme o artigo 66, parágrafo 1º, da CF. Ainda, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode realizar o controle preventivo, não por ação de inconstitucionalidade, mas, excepcionalmente, por mandado de segurança impetrado por parlamentar da respectiva casa, para que o projeto de lei ou proposta de emenda sequer seja posta em votação, por violação do devido processo legislativo constitucional (artigo 59 e…

artigo 824º padece de inconstitucionalidade material na medida em que permite a penhora de uma pensão de reforma por invalidez de valor inferior ao salário mínimo nacional. Será, de facto, assim? O Tribunal Constitucional tem tido várias pronúncias sobre a questão da impenhorabilidade de bens, centrando-se todos os acórdãos no artigo 45º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, tendo esta norma (que estabelece a impenhorabilidade das prestações devidas pelas instituições de segurança…

reformas. Uma delas foi perpetrada pela Lei nº 11.482/2007, resultado da conversão da Medida Provisória nº 340/2006. A aludida lei modificou, dentre outros dispositivos, as alíneas do art. 3º da Lei nº 6.194/74, já transcrito acima. Deixando-se de lado a questão da inconstitucionalidade formal da Medida Provisória convertida, à vista do art. 62 da Carta Maior, impende assinalar as discussões acerca da inconstitucionalidade material da Lei nº 11.482/2007, tema bastante atual, em…

nascimento de verdadeiro Estado Paralelo, que a medida ora questionada visa enfrentar. (...) Trata-se, no entanto, de medida inconstitucional, como se sustenta a seguir: O chamado RDD (Regime disciplinar diferenciado), é uma aberração jurídica que demonstra à saciedade como o legislador ordinário, no afã de tentar equacionar o problema do crime organizado, deixou de contemplar os mais simples princípios constitucionais em vigor. Já no seu nascimento, a medida ofende mortalmente a…

Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto aquela lei, alegando violação ao preâmbulo da Constituição da República, que afirma “a proteção de Deus sobre os representantes na Assembleia Constituinte”. Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por parâmetro preceito inscrito no preâmbulo da Constituição da República? B) É possível o ajuizamento de uma Ação Direta de…

Constituição da República a) estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. b) aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou…

adequar-se a constituição. - A constituição deve prevalecer sobre a norma infraconstitucional. - o controle de constitucionalidade não se distingue do controle da legalidade de um ato qualquer em face da lei. O reconhecimento judicial da inconstitucionalidade tem caráter declaratório e a de operar necessariamente ex tunc, ou seja, deve retroagir para retirar valor a tudo que se apoiar numa norma invalida desde sua origem. Nos aspectos acima ressaltados, temos um modelo americano…

da fundamentação teórica do controle de constitucionalidade. b. Consequência da supremacia da Constituição i. Rigidez das Normas constitucionais (Constituição Rigidez x Constituições Flexíveis) ii. Hierarquização do ordenamento jurídico c. Inconstitucionalidade Conceito: relação de desconformidade entre um ato ou omissão, proveniente de pessoa pública ou privada, e a Constituição. d. Controle de constitucionalidade Político e Jurisdicional e. Controle Preventivo e Repressivo f. Controle…

a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494. Pergunta-se: é cabível a Reclamação em tela, ajuizada diretamente por terceiro prejudicado no STF, ou seria necessário que a lei pernambucana fosse impugnada pela via da ação direta de inconstitucionalidade? Resposta: Não é cabível a Reclamação porque a decisão do STF em declarar a lei n. 212 do Estado de Santa Catarina inconstitucional possui efeito erga omnes, ou seja, vincula todos os órgãos do poder público, toda a administração…

respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e a formal. A coisa julgada formal e material não são institutos autônomos ou diferentes, constituem dois aspectos do mesmo fenômeno de imutabilidade, ambos responsáveis pela segurança jurídica, a coisa julgada material é a imunização dos efeitos da…