Inconstitucionalidade Das Agências Reguladoras

consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos. c) podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar. d) são tecnicamente consideradas repristinadas pela nova ordem constitucional, depois de assim afirmado pelo Supremo Tribunal…

maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição…

PATRIMÔNIO FERROVIÁRIO BRASILEIRO 42 3.1 EXECUÇÃO DO TAC SANTO ÂNGELO 48 3.2 TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO RIO GRANDE DO SUL E NO BRASIL 50 3.2.1 ACP Rio de Janeiro / RJ 52 3.2.2 ACP Erechim / RS 53 3.2.3 ACP Bauru / SP 54 3.2.4 Negligência da Agência Nacional de Transportes Terrestres 54 3.2.5 Representação ao Tribunal de Contas da União 55 3.2.6 Decretação de caducidade dos contratos 56 3.3 CUSTOS INDIRETOS DA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO 57 3.4 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

As fontes da burocracia no Brasil Em nosso País, as fontes da burocracia são encontradas nos três Poderes da União e dos Estados e Distrito Federal, bem assim nos poderes municipais, tanto na administração direta, como na administração indireta: agências, outras autarquias e empresas estatais. Também são encontradas em empresas privadas, notadamente nas concessionárias de serviços públicos (transportes, telefonia etc.) e, ainda, nas seguradoras de planos de saúde, instituições bancárias e outras

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] De forma geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Conforme preceitua Hely Lopes Meirelles, os princípios “constituiem, por assim dizer, os fundamentos da ação…

investimentos e como forma de garantir legalmente a sua continuidade, a Constituição Federal de 1988, por meio do §5º do Artigo 218, possibilitou aos Estados a vinculação de uma parcela de sua receita orçamentária às Fundações de Apoio à Pesquisa (FAPs), agências governamentais, geralmente ligadas às Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia, responsáveis pela implantação de uma importante parcela da política de apoio à Ciência e Tecnologia no país. Algumas fundações têm sido…

atos normativos declarados inconstituciona is. Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, o que significa que a lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento (ela já "nasceu morta"). Por ter nascido morta, a lei inconstitucional nunca chegou a produzir efeitos, pois não se tornou eficaz. É por isso que, em regra, a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos retroativos ("ex tunc"). Contrapondo-se a essa teoria, a…

de ordinarização do mandado de segurança, mantendo-o como instrumento histórico voltado para a defesa e consolidação dos direitos fundamentais, tão caros ao Estado Democrático. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de segurança; Lei n. 12.016/2009; inconstitucionalidades; controle de constitucionalidade; direitos fundamentais. Abstract The injunction is usually conceptualized as a constitutional remedy in the nature of civil action, made available to holders of a clear legal right, injured…

Civil, a prescrio geral ocorre em 10 anos. Nas aes pleiteando a devoluo de valores cobrados na fatura de fornecimento deENERGIAeltrica, a ttulo dePISe COGFINS, cujas cobranas no tenham observado as disposies normativas, principalmente da agncia reguladora competente, no caso a ANEEL, esto prescritos os valores pagos h mais de 10 anos antes da propositura da ao. Diante da ilegalidade da cobrana dePISeCOFINS, devido o pagamento da repetio dos valores solvidos a tal ttulo, contudo, no em…

Carvalho Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello. No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França.…