Inconstitucionalidade Da Sentença

Da inconstitucionalidade do art 475-l do CPC Eis o artigo: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo…

1891, extinto o Poder Moderador, reconheceu-se sua competência para rever, em última instância, as sentenças das Justiças dos Estados que questionassem a validade ou aplicação de leis federais, ou quando essas decisões contestassem a validade das leis ou atos federais, em face da Constituição.7 A Constituição de 1934 aperfeiçoou o sistema difuso, exigindo que as declarações de inconstitucionalidade somente fossem feitas pela maioria absoluta dos votos da totalidade dos 6 7 Cf.…

segurança (aconteceu com a EC 20 que contrariou o |- ação judicial de inconstitucionalidade | |art. 60, §5º) | | - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - é o controle…

segurança (aconteceu com a EC 20 que |2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade. | |contrariou o art. 60, §5º) | | - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - É o controle principal ou abstrato. b)…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE VANESSA STUART ALBINO DA SILVA FLORIANÓPOLIS (SC), MARÇO DE 2015. 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos no artigo 27 da Lei 9.868/99. Temos como instrumento o controle de constitucionalidade

ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar seja o adicional de insalubridade, deferido na letra 'c' da parte dispositiva da sentença, calculado sobre o salário mínimo nacional. Valor da condenação inalterado, para os fins legais. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 193/197v-carmim, proferida pelo Juiz José Carlos Dal Ri, a reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 201/203v-carmim, pugnando pela reforma da decisão no que tange à

dos motivos determinantes 20 4.4 Princípio da expansão da sentença declaratória de inconstitucionalidade 21 4.5 Princípio da proibição ao atalhamento constitucional 21 4.6 Princípio da parcelaridade 22 4.7 Princípio da interpretação conforme à Constituição como técnica de controle concentrado de normas 22 4.8 Princípio da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução do texto 23 4.9 Princípio da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade 23 4.10…

Cristina de Melo Santos PESQUISA JURISPRUDENCIAL Disciplina de Direito Processual Penal I, Professor Leonardo Avelar Guimarães. Arcos - MG 2015 1. RELATO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385, CPP. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações…

Vargas set.2012 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Supremacia da Constituição Rigidez Supremacia constitucional Supremacia da CF/88 2. Controle de Constitucionalidade Inconstitucionalidades Sistema de controle de constitucionalidade Efeitos da declaração de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade 3. Organização do Estado Forma de Estado Forma de governo Sistema de governo Organização político-administrativa da RFB Repartição…

de obrigatório de jurisdição/ remessa necessária Obs: no novo cpc não há esta previsão • Competência originaria : _ foro para prerrogativa de função _ foro legal ex. ação rescisória • Incidentes processuais ex. incidente de inconstitucionalidade Obs: ART. 518,§1° PREMISSAS RECURSAIS • Noção de que os desembargadores são mais experientes que o juiz de 1° instancia. • Julgamento colegiado 1_ INCIDENTE DE…