Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

Utilização de doutrina e jurisprudência, no sentido de demonstrar a divergência de pensamentos e decisões e a necessidade de se pacificar a questão. Palavras-chave: Liberdade provisória. Vedação. Tráfico de drogas. Lei de Drogas. Prisão. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Lei de Crimes Hediondos. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT 9 Research on the veto of probation for the crime of drug trafficking, contained in the article 44 of Law 11.343/2006, in conflict with the…

instauração do Inquérito Policial, temos que nos deter em dois aspectos: (i) O ato administrativo formal que o instaura: A) PORTARIA: (Cognição Espontânea ou Imediata ou Direta) (Cognição Provocada ou Mediata ou Indireta) B) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: (Cognição Coercitiva) (ii) O motivo que leva a autoridade policial à investigação criminal (notitia criminis) Como o Delegado de Polícia fica sabendo das informações e instaura o inquérito policial …

mesmo se já houver condenação definitiva. Se já houver condenação definitiva quem aplica a legislação mais benéfica é o juiz das execuções – Súmula 611 do STF Exemplo: No dia 10.10.2012, “A” vendeu cocaína (Lei 11.343/06) pena de 5 a 15 anos de prisão; 10.11.2012 Lei “x” revoga a Lei 11.343/06, diminui a pena de 3 a 10 anos. Em 10.12.2012, o juiz condena “A”, à pena mínima de 3 anos. Lei nova maléfica: Art. 5 Conceito: É a lei que piora a situação do infrator em relação a lei…

ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda; VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência social, médica e psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da…

encarceramento durante o processo. Ex.: Não tem lugar na prisão para colocar presos e criam medidas alternativas. São aplicadas no curso do processo e tem objetivos específicos. Grosso modo como vai funcionar? Eu vejo que existe uma hipótese de prisão ou situação de risco ao processo, esse risco é causado pelo réu, antes das medidas cautelares a única medida era prisão cautelar para proteger o processo do acusado. Agora antes de decretar a prisão o Juiz deve analisar se a aplicação de…

aprisionara-se. A prisão surge como forma de sanção na sociedade cristã. Conforme dispõe Mariano Ruiz Fuñes a igreja instaura com a prisão canônica o sistema da solidão e do silêncio. O século XVIII foi um marco, em virtude da prisão ter se consubstanciado em pena definitiva, em substituição às demais formas de reprimenda. Quando do descobrimento do Brasil, Portugal adotava as normas inseridas nas Ordenações Afonsinas, em que a prisão existia como medida cautelar, não se…

presente artigo demonstrar, através de entendimento doutrinários e julgados, se tal mudança está compatível a certos direitos fundamentais consagrados em nossa Car Magna e ao caráter exceptivel das prisões processuais ou se seria ela de total inconstitucionalidade devido à própr inafiançabilidade imposta pela Constituição, que quis dar maior rigor a estes crimes, além da questão controvertida cerca da lei de drogas, que também veda a liberdade provisória. A metodologia utilizada no…

todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas…

qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo…

CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. I. RESENHA FÁTICA O Paciente encontra-se preso desde o dia 22/12/2011, em razão de “flagrante delito”, por suposta infringência ao disposto do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que, supostamente, naquela data, o Paciente, juntamente com outros menores, estariam praticando trafico de drogas, localizando com os mesmos dinheiro trocado, celulares e em um matagal próximo foi…