Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. O douto magistrado, com parecer favorável do representante do MP, no dia 22/05/2012, converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, por entender que todos os requisitos ensejadores da prisão cautelar estavam presentes. Compulsando o Auto de Prisão constata-se sua fragilidade quanto aos mecanismos probatórios arrecadados em desfavor do paciente. Analisando-o com maior profundidade, percebe-se que a…

Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração…

aprofundados sobre as leis excepcionais e temporárias Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários temas, muitos inéditos na doutrina indígena, outros controvertidos, como por exemplo, a constitucionalidade das Leis excepcionais e temporárias. Como forma de…

professor Dorival a quem tenho imensa admiração, um exemplo de profissional que transmite seus conhecimentos com maestria; E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, o meu muito obrigada. "Prisão, essa pequena invenção desacreditada desde o seu nascimento”. (Michel Foucault) RESUMO O presente trabalho visa analisar a função da pena privativa de liberdade, bem como mostrar a dura realidade das prisões, fazendo um comparativo…

encontra no sentido de que representa a individualização de pena privativa de liberdade, na fase de execução da mesma. Sendo a forma individual de tratamento penal uma garantia constitucional, gera diversas posições relacionadas a uma suposta inconstitucionalidade dos referidos pontos mencionados, pois as especificidades dos crimes hediondos são mais severas que a da regra geral. Sendo assim, pretendemos o debate prático e acadêmico acerca da progressão de regime nos delitos…

Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse. Podem ser permanentes ou temporárias e suas…

revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. R: Somente I, II e III estão corretas; “É um regime de separação dos três poderes, em que há interdependência entre o legislativo e o executivo, e possui uma estrutura dualista”. Qual é o regime? R: Parlamentarismo Em caso…

legítima defesa. Outro exemplo que podemos citar de princípio consagrado constitucionalmente que não tem caráter absoluto é o da presunção de inocência (artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal). Se esse princípio tivesse caráter absoluto, a prisão preventiva seria inconstitucional. Da mesma forma que as normas de eficácia plena, as normas de eficácia contida têm aplicação imediata, integral e plena, entretanto, diferenciam-se da primeira classificação, uma vez que o constituinte…

revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. C. Somente I, II e III estão corretas; “É um regime de separação dos três poderes, em que há interdependência entre o legislativo e o executivo, e possui uma estrutura dualista”. Qual é o regime? D. Parlamentarismo Em caso de…

vítima (admitida somente perante o juiz em audiência), a permissão de o juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Contudo, há quem defenda que a Lei Maria da Penha padece do vício da inconstitucionalidade, por prestar tratamento privilegiado às mulheres vítimas de agressão doméstica e não aos homens, o que infringiria o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Entretanto, o que se deve refletir, “não é à igualdade…