Inconstitucionalidade Da Medida De Segurança

Ação direta de inconstitucionalidade: principais aspectos Tem por finalidade declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação

mesmo pelo juízo ex officio, ou seja, o ataque é direcionado ao ato ou conduta baseada na lei ou decreto inconstitucional. A decisão sobre a inconstitucionalidade via controle incidental atua somente no caso concreto e atinge exclusivamente as partes litigantes. Embora a Constituição estipule que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade das leis pela maioria absoluta de seus membros, o STF decidiu que um juiz singular tem o poder de declarar a lei ou qualquer outra…

base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma abstrata, ou seja, não está ligada a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O presente trabalho…

leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogação. Falsa; essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter…

ausência de notificação regular no procedimento tributário administrativo que deu origem ao crédito tributário, necessidade de existência de prévio processo tributário administrativo, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da COSIP. O douto juízo a quo acolheu a alegação do apelado de inconstitucionalidade da base de cálculo da COSIP instituída pelo Município de Belo Horizonte (a) por estar relacionada com o consumo residencial de energia elétrica do contribuinte da COSIP, (b)…

b) Caso mude o entendimento do STF e tenha julgados comprovando essa mudança, se estiver no prazo decadencial de dois anos da rescisória, poderá a parte perdedora ingressar com essa ação. Agora imaginando os efeitos da sentença desse Mandado de Segurança, sabendo que esta possui efeito declaratório, ou seja, caso o impetrante peça, a sentença produzirá efeitos futuros. Como foi um particular que propôs a ação, esse fez o pedido do MS não para julgar a lei inconstitucional, pois não é…

Acordão Ação Direta de Inconstitucionalidade EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA…

FUNDAMENTAIS À INCONSTITUCIONALIDADE 2 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 4 MODALIDADES DE CONTROLE 5 5 MECANISMOS DE CONTROLE 7 5.1 AÇÕES CONSTITUCIONAIS 7 5.2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 8 5.3 AÇÃO DIRETA DE…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando a proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo Senhor PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, sita à Rua Bela Cintra, 657, Consolação, CEP – 01415-003, São Paulo - Capital, a qual é vinculada à pessoa jurídica do ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos que passará a expor: PRELIMINARMENTE O Impetrante deseja esclarecer, inicialmente, que já havia impetrado “mandamus” semelhante, no ano de 2013 (Mandado de…

Semana 1 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui…