Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

pelo homicídio, admitindo que sua participação foi apenas a de vender a arma ao verdadeiro executor. Afirma que pouco importa se conhecia o motivo para o qual a arma seria usada, já que a venda era ilegal. Para tanto, apresenta o artigo 13 do Código Penal, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Sustenta a acusação, então, que se a arma não fosse vendida ao executor, ele não poderia matar a vítima, e portanto o resultado não teria ocorrido. A…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando…

para tal fim. Antes dessa Resolução foi discutido se a cirurgia era de natureza corretiva ou mutiladora devido ao artigo 13 do Código Civil que dispõe: “Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes”. Além do artigo 13 do Código Civil, no IV Congresso Brasileiro de Medicina Legal realizado na cidade de São Paulo no ano de 1974, foi utilizado o artigo 51 do…

Diz respeito à sociedade política [Estado], estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos. Nesta esfera, estudar-se-iam, como seus ramos, o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual (Judiciário), Direito Internacional, Direito Ambiental, entre outros.” “Já o direito privado é o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si(...). Seriam considerados seus ramos o próprio Direito Civil

os ministros se posicionavam e como construíram os argumentos jurídicos em processos relativos a prisões arbitrárias, atividades subversivas, pregação comunista, liberdade de cátedra, liberdade de imprensa e desrespeito às normas do devido processo penal? Houve algum tipo de mudança na jurisprudência do tribunal entre 1964 e 1969 ou o entendimento do Supremo se manteve estanque ao longo do período? Quais as conseqüências das decisões proferidas pelo Supremo contra os interesses do…

pelo homicídio, admitindo que sua participação foi apenas a de vender a arma ao verdadeiro executor. Afirma que pouco importa se conhecia o motivo para o qual a arma seria usada, já que a venda era ilegal. Para tanto, apresenta o artigo 13 do Código Penal, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Sustenta a acusação, então, que se a arma não fosse vendida ao executor, ele não poderia matar a vítima, e portanto o resultado não teria ocorrido. A…

pelo homicídio, admitindo que sua participação foi apenas a de vender a arma ao verdadeiro executor. Afirma que pouco importa se conhecia o motivo para o qual a arma seria usada, já que a venda era ilegal. Para tanto, apresenta o artigo 13 do Código Penal, considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Sustenta a acusação, então, que se a arma não fosse vendida ao executor, ele não poderia matar a vítima, e portanto o resultado não teria ocorrido. A…

em diversos artigos do CC. O mesmo raciocínio podemos utilizar para o código novo. São exemplos de proteção ao nascituro: - Direito à vida; - Proteção pré-natal; - Pode receber doação (art. 542 do CC); - Receber herança ou legado; - Previsão penal do aborto; Alimentos: o nascituro tem direito a alimentos? Já há jurisprudência no Brasil admitindo que sim. Sendo assim, é porque goza de personalidade jurídica (Agravo de instrumento do RJ-RS 7000642909). Há agora previsão legal no…

qual tanto mais se aproxima quanto mais se aperfeiçoa. É o guia supremo da legislação. Como adverte PLANIOL tôda vez que o legislador dêle se afasta realiza obra má ou injusta. Sirva de exemplo a censurável norma consubstanciada no art. 128 do Código Penal. Saliente-se ainda que o direito natural, a exemplo do que sucede com as normas morais, tende a converter-se em direito positivo, ou modificar o direito preexistente. Direito público e direito privado: - O direito objetivo subdivide-se…

Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…