Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

Minaçu-GO, de Fazenda Nova-GO e de Abadiânia-GO; atualmente é Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (Anápolis). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e “Direito Processual Penal” (IEPC Editora, 2ª Edição, 2006). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I –…

Público Internacional Privado Constitucional Administrativo 2. Direito Positivo Público Tributário Penal Nacional Processual ou Judiciário Civil Privado Trabalho Empresarial

|Administrativo | |2. Direito Positivo | |Público |Tributário | | | | |Penal | | |Nacional | |Processual ou Judiciário | | | | |

Constituição Federal diz que “conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” No mesmo sentido a redação do Código de Processo Penal, Decreto Lei nº. 3.689/41, que diz sobre a absoluta ilegalidade ao apontar o cerceamento na liberdade de ir e vir de qualquer pessoa residente em nosso país: “Art. 647: Dar-se-á “hábeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar na…

1. Direito Natural Público Internacional Privado Constitucional Administrativo 2. Direito Positivo Público Tributário Penal Nacional Processual ou Judiciário Civil Privado Trabalho Empresarial

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo …

expressão, de locomoção, de reunião e de associação, o direito à propriedade, à herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário. Segue-se, então, uma longa parte destinada ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Por fim, são apresentados os chamados “remédios constitucionais” (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção etc.) e mais alguns incisos, versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis.…

Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 (Direitos Autorais). A cópia de livros não autorizada é crime. Dispõs, no entanto, provimento favorável o Supremo Tribunal Federal, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 4277, de 05 de maio de 2011, “Declarar o reconhecimento da União entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e estender os mesmos direitos dos companheiros de uniões estáveis aos companheiros nas uniões entre pessoas do…

Transplante – o nosso Código Civil, nos Arts. 13 e14, estabeleceu a regra sobre o transplante = fala-se em ato de disposição do próprio corpo. Art. 13 do CC. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. PARÁGRAFO ÚNICO: O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Salvo por exigência médica, seria…

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