Inconstitucionalidade Da Diminuição Da Maioridade Penal

proteção a este seguimento social, em especial no ECA, contudo as garantias emanadas por este se interrompem aos 18 anos, salvo nos casos específicos da infração a norma penal que estas garantias sessa aos 21 anos. Sendo assim o jovem ao alcançar sua “maioridade legal” passa a ser mais um em meio à multidão, ou seja, a maioridade legal dá um sentimento de invisibilidade ao jovem, como afirma Sofiati e Dick (2010), que se reforçava pela lacuna na interpretação das normas e em…

instrumentos de proteção, o que acaba por torná-los, grande parte das vezes, obsoletos. Isso é fácil de ser percebido. Vejam por exemplo, o alvoroço criado pela edição do Estatuto do Idoso em 2003. Ora, o antigo Código Civil (de 1916), o Código Penal (de 1940), a Consolidação das Leis do Trabalho (de 1943), leis previdenciárias editadas na década de 70, a Lei 8.842/94 (da Política Nacional do Idoso) e outras tantas, já traziam em seus corpos dispositivos de proteção ao idoso. Ou…

Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor conferir ou confronte Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração

passo importante e largo para o sistema federativo). Em 19.09.1837 Eleito pela Câmara dos Deputados, Pedro de Araújo Lima, passa a exercer a Segunda Regência Una, que durou aproximadamente três anos. No seu governo, ganha força a campanha da maioridade de Dom Pedro II. Em 12.05.1840 É aprovada a lei de interpretação do Ato Adicional (como regulamentador), que restringia o poder provincial e fortalecia o poder central do Império. Em 12.05.1840 A Lei denominada de 12 de maio de…

sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de…

....................... 121 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO .............................................................. 122 DIREITO FINANCEIRO .......................................................................................... 124 DIREITO PENAL ...................................................................................................... 125 Crime....................................................................................................................... 125…

fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07773 CDU: 343.1 (81) Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista dos Tribunais,…

................................... 148 25.1. Conceito ........................................................... 148 25.2. Responsabilidade contratual e extracontratual 149 XI 25.3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 150 25.4. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva ............................................................ 151 25.5. Imputabilidade e responsabilidade ................. 153 25.5.1. A responsabilidade…

coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida…