Inconstitucionalidade Citação Por Hora Certa

Características: • Alterações do prazo para resposta (no silêncio o prazo é o do procedimento ordinário – arts. 902, 912, 915, 954, 968). • Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa das partes (em alguns procedimentos há a citação de terceiros interessados – ex. usucapião – possibilidade de instauração de ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem…

sendo permitida, durante a sua realização, comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, gravador, pager, etc.), livros, anotações, etc. e) O tempo de duração das provas será de 3 (três) horas, já incluído o tempo destinado à identificação do candidato e ao preenchimento da Folha de Respostas. f) Durante a realização das provas o candidato não deverá se comunicar com os demais candidatos, nem levantar-se ou ausenta-se…

Temos então medidas provisórias de natureza cautelar, preventivas e medidas de natureza antecipatória satisfativa. A leis especiais com tutela antecipatória: Ação popular, ações locatícias, ação civil pública, ação declaratória direta de inconstitucionalidade. Em 1994, com a reforma do art. 273 do CPC, foi introduzida a tutela antecipada de forma genérica. A tutela provisória de urgência é cabível não apenas na forma de liminar mas em qualquer forma do processo. Requisitos: a)…

entende inconstitucional a exigibilidade em foco por ferir a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. A Súmula do TRT-2 (n. 2) fica em cima do muro, diz que não é condição da ação, nem pressuposto consitucional, não atestando contudo sua inconstitucionalidade. 2ª co) afirma que a passagem pela CCP desponta como verdadeira condição para futura ação trabalhista. Assim, o art. 625-D da CLT não afronta a garantia constitucional de acesso do cidadão ao Judiciário…

Inicial, 24 4.4.1.2. Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição Inicial, 27 4.4.3.2. Citação, 27…

nova lei sobre o exame pelo juiz, antes da citação, da regularidade da petição inicial. Sendo assim, continuará a vigorar o sistema de expedição da carta postal de citação, de ofício, pela secretaria, logo depois da distribuição e independentemente de prévia ordem do juiz (art. 841, caput, da CLT). Conseqüentemente, a determinação de aditamento ou emenda da petição inicial deverá ocorrer na audiência, ainda que depois de efetivada a citação, mas sempre antes do…

encontra respaldo para contra-argumentar com a reforma, fundamentando-se no que sustenta o suscitante, respeitando a opção da autora que propôs a ação no foro de domicílio da ré, em obediência ao disposto no art. 94 e 100, IV, a, ambos do CPC e de certa forma não ferindo o art.101, I, do CODECON visto que trata-se de uma faculdade do consumidor, que neste caso deixou claro sua preferência. 2. PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO: • Processo: N° 599322682: • Descrição do caso:…

crédito tributário (efeito constitutivo) ou extingue direito preexistente (efeito extintivo), por meio de homologação tácita ou expressa. Ato X Procedimento A determinação da natureza jurídica do lançamento gerou controvérsia doutrinária no passado. Certa corrente doutrinária, mais antiga e conservadora (minoritária), defende a idéia de que o lançamento (accertamento) seria um conjunto de atos e procedimentos tendentes à verificação do débito tributário e à individualização e…

242 marcações (14%) Estatuto da OAB/Código de Ética 5ª Questão: Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório…

Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses, e entre os…