Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

jurídico, especificase a imprescritibilidade da dívida fiscal na Bolívia, conforme o art. 322 de sua Constituição: “Artículo 322. No prescribirán las deudas y los daños econômicos causados al Estado”. Em tradução livre: “Artigo 322. Não prescreverão as dívidas e os danos econômicos causados ao Estado”. Não é o caso do Direito brasileiro, pois o Código Tributário Nacional - CTN no caput do seu art. 174 regra: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5…

embora sua natureza econômica e semiológica desafie essa contenção a sistemas jurídicos individuais. A economia e a linguagem perfuram as fronteiras jurídicas e conduzem a um balanceamento difícil e certamente instável. Esse é o tema dessa tese. IV ABSTRACT The trademark is a sign. That simple fact seemed to be grossly overlooked by the legal authors in the relatively long history of the institute. The trade mark is a sign in a competitive environment. It exists as a means…

linguagem, (ii) os segmentos de linguagem indicados pelo Direito para a constituição do fato jurídico são as provas, (iii) a arrecadação do tributo somente deve ocorrer mediante a prova da ocorrência do fato jurídico gerador da obrigação tributária, (iv) as provas assumem fundamental importância sob ótica da imposição tributária, notadamente para embasar as relações entre o Estado e os contribuintes, no âmbito dos atos de lançamento para a constituição do crédito tributário e…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

fundamentais"24. 1.3 A FAMÍLIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 No passado, somente o casamento merecia a proteção constitucional, porém, com a consagração do princípio da dignidade humana como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 (art. 1.o, III, CF/88), além dos princípios básicos da família moderna como o da liberdade e da igualdade, uma nova ordem jurídica que descarta o caráter econômico e de procriação da família foi estabelecida, tendo como vínculo principal a…

nulidade processual. Veremos, portanto, a seguir, não todos os princípios aplicáveis à lei formal penal, mas apenas os mais abrangentes para o estudo da persecução criminal (investigação + ação): 1º - Princípio do Devido Processo Legal (CF, art. 5º, LIV): Trata-se de um princípio previsto na Constituição e aplicável não só ao processo penal, mas como a todos os demais ramos do direito. A doutrina menciona que quase todos os princípios pertinentes ao processo decorrem deste único…

para nenhum dos dois. e) será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana. 45 - Q377309 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; ) Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera: a) Pelo regime de caixa,…

Causalidade alternativa, 65 Causalidade da omissão, 67 Exclusão do ne.xo causal. isenção de responsabilidade, 68 16.1 Fato exclusivo da vitima, 68 Fato de terceiro, 69 16.2 16.3 Caso fortuito e força maior, 71 14.1 14.2 14.3 15 16 Jurispmàênda, 73 Capítulo IV - Responsabilidade Extracontratual Subjetiva - Pressupostos: O Dano, 76 17 Conceito, 76 18 Dal10 patrimonial, "7 18.1 Dano emergente, 78 18.2 Lucro cessante, 79 Princípio da razoabilidade, 79 'J 18.3 18.4 A perda de uma cl:tance,…

Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes…

revertido para nenhum dos dois. e) será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana. 45 - Q377309 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; ) Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar que o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera: a) Pelo regime de…