Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros. LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 Código de Processo Civil – CPC [Excertos] LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. [Excertos] LEI Nº 6.246, DE 7 DE OUTUBRO DE 1975 Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil. LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de…

Quiroga Mosquera 7 Sumário ALEXSANDRO BROEDEL LOPES e ROBERTO QUIROGA MOSQUERA Da Tributação das Operações de Hedge Realizadas com Contratos de Swap I. Introdução. II. Da Natureza das Operações com Swaps. III. Da Natureza das Operações com Derivativos. IV. Da Tributação das Operações com Derivativos. V. Da Dedutibilidade das Perdas com Operações de Swap. VI. Conclusão. 11 ALVARO TAIAR JUNIOR Fundos de Investimentos Brasileiros com Ativos no Exterior. Novos Desafios para Aplicação…

nosso país, assinala: A Constituição tem impacto sobre a validade e a interpretação das normas de direito penal, bem como sobre a produção legislativa na matéria. Em primeiro lugar, pela previsão de um amplo catálogo de garantias, inserido no art. 5º. Além disso, o texto constitucional impõe ao legislador o dever de criminalizar determinadas condutas, assim como impede a criminalização de outras. Adicione-se a circunstância de que algumas tipificações previamente existentes são…

1 Base de preparação As demonstrações financeiras foram preparadas considerando o custo histórico como base de valor e ajustadas para refletir o custo atribuído de terrenos, edificações, instalações e maquinismo na data da transição para IFRS/CPCs e ativos financeiros disponíveis para venda e ativos financeiros (inclusive instrumentos derivativos) mensurados ao valor justo. A preparação de demonstrações financeiras requer o uso de certas estimativas contábeis críticas e também o…

administrativa 2.7.11 Princípio da descentralização ou especialidade 2.7.12 Princípio da presunção de legitimidade 2.7.13 Princípio da isonomia 2.7.14 Princípio da hierarquia 2.7.15 Outros princípios 2.8 Princípios de meio e princípios finalísticos 2.9 Art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 2.10 Questões 3 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1 Introdução 3.2 Concentração e desconcentração 3.2.1 Espécies de desconcentração 3.3 Centralização e descentralização 3.4 Relações…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 361 362 362 363 364 364 365 366 367 367 368 368 369 370 371 371 372 372 373 380 381 382 383 384 384 385 385 386 387 387 388 389 390 391 391 392 394 394 395 402 403 404 405 406 406 407 408 408 409 409 411 411 411 412 412 413 413 20.11PGDF :: Procurador . . . . . . . . . . . . 20.12PGFN :: Procurador da Fazenda Nacional 20.13SEFAZ-CE :: Analista Jur´ıdico . . . .

à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros

trata de uma sociedade com altos índices de desigualdade social e econômica e a situação de trabalho precoce realizado por crianças torna-se uma questão de sobrevivência ainda em diversas famílias. Somente com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, foi estabelecido que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saú- 20 Revista Técnica CNM 2013 de, à alimentação, à…

virtude de leis de qualquer dos Estados-partes ou em virtude de Convenções em que seja parte um dos referidos Estados. Cláusula similar é ainda encontrada no art. 5.2 do Pacto das Nações Unidas sobre direitos civis e políticos, no art. 5o do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no art. 60 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, entre outros. Logo, o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo contribui…

à 4ª edição Nota da 2ª edição A mais importante alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de