Inconstitucionalidade Art 387 Iv Do Cpc

posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter preventivo e regional. A medida é privativa do Presidente da República (art. 84, IX). Pressupostos (art. 136): 1) De fundo: existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social ou manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública…

abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA (CRFB/88, art. 5°, caput). 2.1. Direito à vida: dupla acepção. a) direito a permanecer vivo. b) direito a uma existência digna (CRFB/88, art. 170). 2.2.2. O direito à vida é um direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

Federal, obedece a uma relao de compatibilidade vertical, o que significa que as normas inferiores devem ser compatveis com as superiores e todas elas, com a Constituio Federal, sob pena de caracterizar uma ilegalidade e, conseqentemente, uma inconstitucionalidade. A jurisprudncia. a reiterao dos julgamentos dos rgos do Judicirio sobre determinada matria. Tem ela, poderosa influncia na construo do Direito, especialmente a do Direito Administrativo que se ressente de sistematizao…

seja, a tutela de um “interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem, p. Ex., as ações civis públicas, as ações populares e os mandados de segurança coletivos. As do segundo disciplinam, entre outras, as ações diretas de inconstitucionalidade por ação ou omissão, as declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental. 1.2.1 – Antecedentes remotos do processo coletivo Antes do advento do contexto socioeconômico…

| | |Civil e Constitucional. Liberdade de associação. Art. 5º, incisos XVII e XX, da CRB/1988. Cooperado inadimplente. Desligamento de cooperativa. Possibilidade. 1 - O art. 5º, | | |incisos XVII e XX, da CRB/1988, consagrou a liberdade de associação, garantindo a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea, a determinado ente | |

............................................................................................ 108 Considerações sobre a peça ................................................................................. 108 ADIN 3.684 (ação direta de inconstitucionalidade) ............................................. 109 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ................................................................... 111 Considerações sobre a peça ..............................................................

efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Para realização deste trabalho, foi necessária a utilização do Código Civil – CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o Código de Processo Civil – CPC (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973), dicionários de língua portuguesa, dicionário técnico jurídico, artigos e vídeos em meio eletrônico, além de um estudo doutrinário extenso e amplo. Ao iniciar esta pesquisa é preciso…

Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se necessário. Em relação a suas atribuições, o juiz (art. 446): a) dirige os…

Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o…