Inconstitucionalidade Art 1790

escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A prisão preventiva constitui-se de uma medida cautelar de restrição de liberdade, prevista no art. 312 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, - 43 por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

Antônio Bandeira de Mello reconhece que a aceitação das ideias do Barão de Montesquieu: “É pura e simplesmente uma construção política invulgarmente e muito bem sucedida, pois recebeu amplíssima consagração jurídica." (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p. 31). 47 Art. 2º. São Poderes da União, independes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (BRASIL, 1988). 48 Para não restar dúvidas acerca dos conceitos de poder, função e órgão, colhe-se a explicação de Mônica Martins…

padrão de vigência dos direitos autorais patrimoniais no Brasil é hoje de 70 anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da morte do autor5. No entanto, não é este o prazo de proteção de que gozam os fotógrafos. De acordo com o art. 44 da LDA, “o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 70 (setenta) anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação” (grifamos). Isso significa, portanto, que…

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

penitenciários, destacaram-se os seguintes sistemas: o sistema Filadélfico, o sistema Auburniano e o sistema Irlandês. 1.4.1 Sistema Pensilvânico O sistema pensilvânico, também conhecido como celular, originou-se na Filadélfia, Estados Unidos, em 1790. É diferenciado por utilizar o isolamento, sem deixar o preso trabalhar, receber visitas, sendo proibido qualquer contato com os outros presos, visando impedir que uns influenciassem outros. Porém, em 1829, com o grande aumento…

confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto. Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o…

requisito de habilitação Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus…

ANDREA ROSEANE PEREIRA BEM BOM 0000000005016304 62.12 1921 004059j ANDREA SARA LOBO FIGUEIREDO 0000000002974030 58.12 3204 004062j ANDREA SOCORRO FONSECA CUNHA 0000000005363425 53.12 4911 004063a ANDREA STRYMPL VASCONCELOS 0000000004845125 63.12 1790 004066g ANDREA VIANNA LOBO RAPOSO 0000000002643767 58.12 3237 004069b ANDREI JOSE JENNINGS DA COSTA SILVA 0000000623851649 65.12 1262 004070i ANDREI VIDAL DO NASCIMENTO 0000000004149601 75.12 132 004074f ANDREIA AZEVEDO DE CARVALHO…

frio dos monstros, segundo Nietzsche, por Roberto Campos citado165). A propósito de decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o antigo IPMF, hoje CPMF, escreveu Recente decisão do Supremo Tribunal, rejeitando o IPMF, na preliminar de inconstitucionalidade, foi economicamente sensata. O imposto fora concebido como uma heróica simplificação- substituir o atual manicômio fiscal por um imposto único sobre a moeda eletrônica. Eliminar-se-iam a burocracia da declaração, a corrupção do…