Inconstitucionalidade Art 1790

aberto. 63 PGE - AL :: Procurador do Estado de Alagoas 1a Classe CESPE 2009 Assuntos relacionados Direito civil 1.48 AGU - ADV :: Advogado da Uni˜ ao Q.50 Origem Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada lei estabelecendo, no art. 2.o , que os propriet´ arios de ve´ıculos populares pagariam, na ocasi˜ao do abastecimento, 20 ( ) Se n˜ao constar do texto da referida lei a data de vigˆencia, ela passar´a a vigorar a partir da data oficial de sua promulga¸c˜ao. ( )…

partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro (art. 1º); b) a zona contígua, compreendendo uma faixa que vai das 12 às 24 milhas marítimas, “a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial” (art. 4º); e c) a zona econômica exclusiva, que é a faixa que se estende das 12 milhas do mar territorial até 200 milhas. No mar territorial, ainda segundo a Lei n. 8.617, arts. 2°. e 3º, inclusive em seu leito, subsolo e espaço aéreo, o…

fábricas maquiladoras,i o primeiro dos quais foi fundado por Richard Campbell Jr., fabricante de cestas californiano. Sua primeira locatária foi a Coin-Art, fabricante de instrumentos musicais que pertencia a Richard Bosse, proprietário da Artley, uma fábrica de lautas e saxofones em Nogales, Arizona. A Coin-Art foi seguida pela Memorex (cabeamento de computadores), Avent (vestuário hospitalar), Grant (óculos de sol), Chamberlain…

necessidade de tais empresas utilizarem-se de mecanismos societários e contratuais privados e peculiares à empresa com o propósito de melhor desempenho. A Constituição Federal (BRASIL, 2005), em seu art. 170, consagra a liberdade de iniciativa econômica, sem distinção entre agentes públicos e privados. É o art. 173 que estabelece os pressupostos à opção ao prever em seu parágrafo 1° a faculdade de o Estado explorar diretamente a atividade econômica sempre por intermédio de…

partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro (art. 1º); b) a zona contígua, compreendendo uma faixa que vai das 12 às 24 milhas marítimas, “a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial” (art. 4º); e c) a zona econômica exclusiva, que é a faixa que se estende das 12 milhas do mar territorial até 200 milhas. No mar territorial, ainda segundo a Lei n. 8.617, arts. 2°. e 3º, inclusive em seu leito, subsolo e espaço aéreo,…

a rhetoric employed by the defense or the prosecution. Keywords Media influence. Jury. Constitutional Principles. Lay judge. Questions of selection. LISTA DE ABREVIATURAS ADIN- Ao Direta de Inconstitucionalidade ADPF- Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental AIJ - Audincia de Instruo e Julgamento Art Artigo CPP - Cdigo de Processo Penal DHPP - Departamento de Homicdios e Proteo a Pessoa EUA - Estados Unidos da Amrica MP - Ministrio Pblico RMP - Representante do Ministrio Pblico…

represente posições contrárias às nossas. Ou, pelo menos, não vamos deixar de o ser repentinamente, “de uma leitura para a outra”. Isso mesmo reconhecem Richard Delgado e Jean Stefancic num artigo 151 Cfr. James Boyd WHITE, “Rhetoric and law. The arts of cultural and communal life”, in idem, Heracle’s Bow, p. 47 152 153 Cfr. Joana Aguiar e SILVA, A prática literária entre direito e literatura, pp. 121 e ss.. Vertido em obras como Poetic Justice, Boston, Beacon Press, 1995,…

Rica) em 25 de setembro de 1992, apenas seis anos depois, em 10 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes disso, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, já previa no art.7º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.” É preciso reconhecer que, seja por desconhecimento ou dificuldades de acesso, os…

vida do cidadão.Na Lei 10.406 de 11 de janeiro de 2002, prevalece a responsabilidade e a nas seguintes hipóteses:Art. 936. - "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.Indenização: Art. 944. - "A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.Complicações e seqüelas impossibilitando a…

substituir pelos ouvidores. Estes magistrados, com mandato trienal, regulamentado pelas ordenações, na ausência do capitão, administravam a justiça de acordo com o determinado na carta de doação e nas posteriores alterações. As ouvidorias foram extintas em 1790 por D. Maria I. O absentismo dos capitães facilitou e justificou esta atitude, o que implicou um reforço dos poderes do Governador e Capitão General. Apenas na ilha do Porto Santo surgiu em sua substituição o lugar de juiz…