Inconstitucionalidade Art 1790

uma das principais causas do imobilismo que acabou por provocar a Revolução (ef. Georges Vedel, 1964:60). Tal o fundamento pelo qual se instituiu na França o contencioso administrativo, com apoio no texto do artigo 13 da Lei de 16-24 de agosto de 1790, em cujos termos “as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. Não poderão os juízes, sob pena de prevaricação, perturbar de qualquer modo as operações dos corpos administrativos,…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

Orientadora e Presidente da Banca ____________________________ Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia Created with novaPDF Printer (www.novaPDF.com). Please register to remove this message. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas CFM Conselho Federal de…

2 Competência Relativa 110 24.4.3 Causas de prorrogação de competência: prorrogação legal 111 24.4.4 Prorrogação legal 111 24.4.5 Prorrogação voluntária 112 24.4.6 Prorrogação da competência e prevenção 113 24.4.7 Aparente contradição entre os arts. 106 e 219 do CPC 114 24.4.8 Incompetência Absoluta. Atos decisórios. Aproveitamento dos atos 114 24.4.9 Incompetência e questão de mérito 116 24.4.10 Incompetência absoluta e a coisa julgada 116 24.4.11 Declaração de Incompetência…

das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil?. No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão ?sucessão? é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que ?o direito das…

obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil". No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão 'sucessão' é utilizada em sentido estrito e, neste sentido, ensina Francisco José Cahali (2007, p. 20) que "o direito das…

burguesia ao poder. Os principais acontecimentos, que marcaram o surgimento dessa nova era, foram: O período napoleônico (1799 a 1815), a restauração monárquica e as Revoluções Liberais (1800 a 1848), a Revolução Industrial e expansão do capitalismo (de 1790 em diante), a disseminação das nacionalidades e das doutrinas sociais (a partir de 1789), a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), as revoluções socialistas, a expansão da democracia, o surgimento do facismo e do nazismo (1917-1938), a…

burguesia ao poder. Os principais acontecimentos, que marcaram o surgimento dessa nova era, foram: O período napoleônico (1799 a 1815), a restauração monárquica e as Revoluções Liberais (1800 a 1848), a Revolução Industrial e expansão do capitalismo (de 1790 em diante), a disseminação das nacionalidades e das doutrinas sociais (a partir de 1789), a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), as revoluções socialistas, a expansão da democracia, o surgimento do facismo e do nazismo (1917-1938), a…

transmitindo-se, a propriedade e a posse dos bens do defunto aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independente de qualquer ato. Essa transmissão é, portanto, automática, operando-se ipso iure7. (art. 1784, CC). A transmissão da herança, no momento da morte do de cujus, aos seus herdeiros, independente de quaisquer formalidades, remonta ao direito sucessório francês (droit de saisine8). O chamado princípio da saisine, que…

(moral) do artista em confronto com o direito de crédito do encomendante (cuidou-se do arrêt Rosa Bonheur, de 04.07.1865). O Código Civil de 1916 havia disciplinado o tema sob o nomen iuris “Da Propriedade Literária, Científica e Artística” nos seus arts. 649 a 673 que, no entanto, foram revogados antes do advento do Código Civil de 20023. O Código Civil em vigor, por sua vez, não cuida do tema, eis que reservado para, especificamente, duas leis especiais em vigor: a Lei n° 9.279, de…